Assembleia do ES aprova novas regras para emendas parlamentares com transparência e fiscalização

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou mudanças na Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e ampliar a transparência sobre a destinação dos recursos públicos. As novas regras buscam assegurar a identificação, o acompanhamento e a fiscalização das verbas indicadas pelos deputados estaduais.

O assunto voltou ao debate durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21), quando parlamentares destacaram os efeitos da medida sobre a distribuição dos recursos e a autonomia do Poder Legislativo.

A alteração constitucional foi formalizada pela Emenda Constitucional nº 120/2026, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2026, aprovada em 13 de outubro.

A iniciativa atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para adequar os procedimentos estaduais de execução de emendas aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos no âmbito federal.

Emendas parlamentares passam a ter execução obrigatória

A principal mudança é a adoção do caráter impositivo das emendas parlamentares individuais.

Isso significa que as indicações de recursos feitas pelos deputados passam a ter execução obrigatória, observadas as condições legais e orçamentárias aplicáveis.

Anteriormente, a liberação dessas verbas dependia de decisões do Poder Executivo, o que poderia resultar no pagamento de apenas parte dos valores indicados pelos parlamentares.

Com o novo modelo, a intenção é dar maior previsibilidade à execução dos recursos destinados a ações e projetos de interesse público.

O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (União), ressaltou que a alteração não representa a criação de novas despesas para o Estado.

“O que nós votamos aqui da emenda impositiva não criou nenhuma despesa nova no Orçamento do Estado”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a medida modifica as regras de execução de recursos orçamentários, sem estabelecer, por si só, um aumento do total de gastos públicos.

STF exige maior transparência sobre a aplicação das verbas

A mudança também procura adequar a legislação estadual às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

As determinações incluem mecanismos que permitam identificar a origem das emendas, acompanhar a destinação dos valores e verificar como os recursos são efetivamente utilizados.

O ministro Flávio Dino determinou a observância, pelos estados, de critérios de transparência, rastreabilidade e controle semelhantes aos adotados na esfera federal.

Na prática, a finalidade é permitir que órgãos fiscalizadores e a população acompanhem o percurso dos recursos públicos, desde a indicação parlamentar até sua aplicação.

Marcelo Santos defendeu a atuação da Assembleia nesse processo e afirmou que a Casa já vinha adotando medidas de transparência.

O presidente também destacou reconhecimentos recebidos pelo Legislativo capixaba em avaliações de transparência institucional.

Deputados defendem autonomia na destinação de recursos

Durante a sessão, parlamentares ressaltaram que o dinheiro indicado por meio de emendas não pertence aos deputados, mas deve financiar ações voltadas ao interesse público.

O deputado Hudson Leal (Agir) destacou a necessidade de esclarecer à população a finalidade desse instrumento orçamentário.

“Esse dinheiro não é para o deputado, é para alguma ação voltada à sua comunidade”, afirmou.

Já o deputado Callegari (DC) defendeu que a obrigatoriedade de execução contribui para a independência do Legislativo em relação ao governo estadual.

Segundo ele, a aplicação dos recursos indicados pelos parlamentares não deverá depender exclusivamente de decisões políticas do Executivo.

O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) também manifestou apoio à mudança e relatou dificuldades enfrentadas anteriormente para conseguir a liberação de verbas.

De acordo com Bahiense, dos R$ 1 milhão em emendas que indicou em 2019, apenas R$ 65 mil foram efetivamente pagos.

Para o parlamentar, a nova regra poderá reduzir situações desse tipo e dar maior segurança à execução das indicações.

José Esmeraldo (União) também comemorou a aprovação, considerando a mudança importante para os 30 deputados estaduais.

Regulamentação estabelece fiscalização e controle

Além da alteração constitucional, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, destinado a regulamentar as emendas de execução obrigatória.

O texto estabelece critérios para a destinação, a execução, o acompanhamento e a fiscalização dos recursos.

A regulamentação complementa as disposições da Emenda Constitucional nº 120/2026 e busca definir os procedimentos necessários para colocar o novo modelo em funcionamento.

As regras foram elaboradas considerando as exigências de transparência e controle das emendas parlamentares.

A aprovação do projeto de lei complementar, entretanto, deve ser distinguida de sua entrada em vigor: a conclusão do processo legislativo depende das formalidades legais aplicáveis.

Novas regras serão aplicadas ao Orçamento de 2027

A implementação do modelo de emendas impositivas está prevista para o Orçamento estadual de 2027.

A partir desse período, as indicações individuais deverão observar os critérios definidos na Constituição Estadual e na legislação complementar.

A obrigatoriedade de execução não elimina a necessidade de atender às exigências legais, técnicas e orçamentárias. Também não dispensa a prestação de contas nem a fiscalização sobre a utilização dos valores.

Para os municípios e as comunidades beneficiadas, a mudança poderá proporcionar maior previsibilidade no recebimento dos recursos destinados a projetos e serviços públicos, desde que cumpridas as condições necessárias à execução.

Transparência permitirá acompanhamento pela população

Um dos principais objetivos das alterações é assegurar que a destinação das emendas possa ser acompanhada pelos órgãos de controle e pela sociedade.

A rastreabilidade permite verificar quem indicou os recursos, qual finalidade foi definida e como ocorreu a aplicação dos valores.

Essas informações são importantes para identificar eventuais irregularidades e verificar se o dinheiro público foi utilizado conforme as regras estabelecidas.

Com a Emenda Constitucional nº 120/2026 e a aprovação da regulamentação complementar, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo busca conciliar a execução obrigatória das emendas individuais com mecanismos de fiscalização.

O novo modelo deverá orientar a destinação dos recursos a partir de 2027, quando será possível acompanhar sua aplicação prática e avaliar os efeitos sobre a execução do orçamento estadual.