Deputados do ES aprovam LDO de 2027 com previsão de déficit de R$ 1,6 bilhão

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 286/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Estadual de 2027. A proposta prevê receita total de R$ 32,3 bilhões, despesas de R$ 32,7 bilhões e um déficit primário estimado em R$ 1,6 bilhão.

A votação ocorreu em sessão extraordinária, após a análise da matéria por uma comissão especial. O texto foi aprovado com seis emendas, incluindo alterações relacionadas à execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e ao cálculo dos orçamentos dos Poderes e órgãos estaduais.

O projeto segue agora para análise do Poder Executivo. A aprovação da LDO representa uma etapa do planejamento orçamentário, mas não equivale à aprovação do orçamento definitivo para o próximo ano.

Receita prevista para 2027 chega a R$ 32,3 bilhões

O projeto encaminhado pelo governo estadual à Assembleia em abril apresenta as estimativas de receitas e despesas para o exercício financeiro de 2027.

A receita total projetada é de R$ 32,3 bilhões. Desconsiderando receitas financeiras e operações de crédito, que somam aproximadamente R$ 2,5 bilhões, a receita primária prevista fica em R$ 29,7 bilhões.

Do lado das despesas, a estimativa total é de R$ 32,7 bilhões. Excluindo juros, encargos e amortização da dívida pública, as despesas primárias alcançam R$ 31,4 bilhões.

Com esses valores, o Executivo trabalha com uma previsão de déficit primário de aproximadamente R$ 1,6 bilhão.

O déficit primário ocorre quando as despesas primárias previstas superam as receitas primárias, sem considerar os custos financeiros da dívida pública.

Trata-se de uma projeção para o próximo exercício, e não de um resultado fiscal já registrado.

Educação, segurança e infraestrutura estão entre as prioridades

A proposta da LDO estabelece as áreas consideradas prioritárias para a elaboração do Orçamento Estadual de 2027.

Entre elas estão agricultura e meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo sustentável, educação, esporte e cultura, além de políticas de emprego, trabalho e renda.

O documento também contempla infraestrutura, proteção social, direitos humanos, redução das desigualdades, segurança pública e justiça.

Essas diretrizes deverão orientar a definição dos programas e a distribuição dos recursos na futura Lei Orçamentária Anual (LOA).

A inclusão de uma área entre as prioridades, entretanto, não significa que todos os projetos relacionados a ela já tenham recursos específicos assegurados.

Os valores destinados a cada programa serão detalhados na proposta orçamentária anual.

Emendas parlamentares obrigatórias entram nas regras de 2027

Uma das principais alterações aprovadas pelos deputados foi a adequação da LDO ao novo modelo de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória.

A mudança está relacionada à Emenda Constitucional nº 120/2026, promulgada em outubro, que tornou impositivas as emendas individuais apresentadas pelos deputados estaduais.

Com a nova regra, as indicações parlamentares passam a ter execução obrigatória, observadas as exigências legais, técnicas e orçamentárias.

O modelo também incorpora critérios de transparência, fiscalização e rastreabilidade dos recursos, em atendimento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta pretende conferir maior previsibilidade à aplicação das verbas indicadas pelos parlamentares, sem dispensar os mecanismos de controle dos gastos públicos.

Cálculo do orçamento dos Poderes também será alterado

Outra emenda aprovada modifica o critério utilizado para calcular os orçamentos dos Poderes e órgãos estaduais.

Pela alteração, o cálculo deixará de utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência e passará a considerar um percentual sobre a Receita Corrente Líquida (RCL).

A base de cálculo utilizará a receita apurada entre julho de 2025 e junho de 2026.

A mudança estabelece um novo parâmetro para a definição dos recursos destinados aos órgãos abrangidos, considerando a capacidade de arrecadação do Estado.

O comunicado da Assembleia não detalha os percentuais específicos que serão aplicados a cada Poder ou órgão.

Comissão especial analisou seis emendas

Antes da votação em plenário, o PL 286/2026 passou pela análise de uma comissão especial, que teve como relator o deputado Mazinho dos Anjos (MDB).

O colegiado aprovou parecer favorável à proposta, incorporando seis emendas apresentadas pela Mesa Diretora e pelo relator.

As alterações foram incluídas no texto antes da deliberação em sessão extraordinária.

Entre os principais pontos estão a adequação às emendas impositivas e a atualização das regras de cálculo orçamentário.

A aprovação ocorreu após a leitura da matéria durante a sessão ordinária de quarta-feira.

Entenda a importância da LDO para o orçamento estadual

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos principais instrumentos de planejamento financeiro da administração pública.

Ela estabelece as metas e prioridades do governo e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, responsável por detalhar as receitas e despesas previstas para cada exercício.

A LDO funciona como ligação entre o Plano Plurianual (PPA), que define objetivos e programas de médio prazo, e a LOA, que estabelece a programação orçamentária anual.

Além disso, trata de regras fiscais relacionadas às despesas com pessoal, à administração da dívida pública e às possíveis alterações na legislação tributária.

No Espírito Santo, a LDO também define diretrizes para a aplicação de recursos de fomento administrados pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).

A aprovação da proposta é necessária para orientar a preparação do orçamento do próximo ano, mas a execução das despesas dependerá dos instrumentos orçamentários e das autorizações legais correspondentes.

Proposta sobre transparência fiscal tem votação adiada

Durante a mesma sessão, os deputados também tinham previsão de analisar o Projeto de Lei nº 531/2026, encaminhado pelo governo estadual.

A matéria autoriza a participação do Espírito Santo no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF).

Entretanto, o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), retirou o projeto da pauta.

Segundo o parlamentar, a expectativa é que a proposta seja submetida à votação em uma sessão virtual ainda nesta semana.

Assim, o PL 531/2026 não foi aprovado na sessão de quarta-feira e permanece aguardando nova deliberação.

LDO segue para análise do Executivo

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 286/2026, a Assembleia concluiu sua etapa de votação da proposta de diretrizes orçamentárias para 2027.

O texto segue para os procedimentos de análise pelo Poder Executivo, incluindo sanção ou eventual veto, conforme o processo legislativo.

A elaboração da Lei Orçamentária Anual deverá observar as diretrizes aprovadas, após a conclusão das etapas legais.

A previsão de déficit primário de R$ 1,6 bilhão será um dos principais indicadores a acompanhar durante a definição das receitas e despesas para o próximo exercício.

A LDO estabelece, portanto, as bases do planejamento financeiro estadual para 2027, enquanto os valores efetivamente destinados a obras, serviços e programas serão detalhados no orçamento anual.