Projeto pode proibir pagamento em dinheiro em corridas por aplicativo

Motoristas de aplicativos de transporte poderão contar com novas medidas de segurança durante as corridas, caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 485/2020, em tramitação no Senado Federal. A proposta prevê a proibição de pagamentos em dinheiro diretamente aos condutores, a identificação de passageiros em viagens solicitadas por terceiros e o monitoramento de trajetos pelas plataformas digitais.

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e estabelece novas obrigações para as empresas responsáveis pelos aplicativos de transporte.

O texto poderá ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Entretanto, as medidas ainda não estão em vigor e dependem da conclusão da tramitação legislativa.

Motoristas poderão recusar corridas solicitadas por terceiros

Uma das mudanças propostas é permitir que o motorista recuse viagens solicitadas por uma pessoa para transportar outra.

Esse tipo de corrida ocorre quando o titular de uma conta no aplicativo pede o transporte de um terceiro, que não necessariamente possui cadastro na plataforma.

Pelo projeto, as empresas deverão exigir um documento de identificação do passageiro no momento da solicitação e encaminhar as informações ao condutor antes do início da viagem.

A medida busca oferecer mais informações sobre quem efetivamente utilizará o serviço, permitindo que o motorista decida se aceita ou não a corrida.

Pagamento em dinheiro poderá ser proibido

Outro ponto do PL 485/2020 é a proibição do pagamento em espécie diretamente ao motorista.

A proposta estabelece que as plataformas deverão utilizar mecanismos de pagamento remoto, evitando que os condutores precisem receber ou transportar dinheiro durante o expediente.

Na justificativa do projeto, Leila Barros argumenta que a circulação de valores em espécie pode aumentar a exposição dos trabalhadores a assaltos e outras ações criminosas.

Com a mudança, o pagamento seria realizado pelos meios disponibilizados pela plataforma, sem entrega direta de dinheiro ao condutor.

A proibição, porém, ainda é uma proposta legislativa. Enquanto não houver aprovação e entrada em vigor de uma nova lei, permanecem aplicáveis as regras atuais e as modalidades de pagamento oferecidas pelos aplicativos.

Motoristas poderão delimitar áreas de atuação

O projeto também prevê que os condutores possam estabelecer previamente os limites geográficos nos quais desejam trabalhar.

A medida permitiria indicar regiões de atuação antes de receber solicitações de viagens, conforme as funcionalidades a serem implementadas pelas plataformas.

A intenção é ampliar a autonomia dos motoristas na organização do trabalho e oferecer maior previsibilidade sobre os locais em que realizarão as corridas.

A delimitação territorial também é apresentada como instrumento de prevenção de situações de risco, embora sua eficácia dependa das condições de utilização e dos mecanismos adotados pelas empresas.

Monitoramento de rotas deverá identificar desvios

As empresas de transporte por aplicativo também poderão ser obrigadas a monitorar os trajetos realizados durante as viagens.

O objetivo é identificar alterações não previstas nas rotas e emitir alertas de segurança quando forem detectados desvios que exijam atenção.

A medida pretende ampliar os recursos de prevenção e resposta a possíveis ocorrências durante o transporte.

O texto apresentado não detalha os procedimentos técnicos que deverão ser utilizados para distinguir desvios normais de situações suspeitas, nem os protocolos específicos de atendimento após a emissão dos alertas.

Esses aspectos poderão depender de regulamentação e das ferramentas desenvolvidas pelas plataformas, caso a proposta seja convertida em lei.

Projeto recebeu parecer favorável no Senado

O PL 485/2020 já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em 20 de maio de 2026.

O parecer favorável foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e incluiu duas emendas ao texto original.

Após essa etapa, a matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), responsável pela próxima análise. Conforme o registro legislativo consultado, a proposta permanece em tramitação, aguardando a designação de relator na comissão.

A CAS poderá deliberar sobre o projeto em caráter terminativo, conforme as regras do Senado. Caso seja aprovado e não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Portanto, as mudanças propostas para os aplicativos ainda não foram aprovadas definitivamente pelo Congresso Nacional.

A iniciativa pretende reforçar a segurança de motoristas e passageiros, com medidas voltadas à identificação dos usuários, à redução da circulação de dinheiro durante as viagens e ao acompanhamento das corridas pelas plataformas digitais.