O deputado Gandini (PSD) apresentou o Projeto de Lei 632/2025, que determina que concessionárias de saneamento básico notifiquem os proprietários de imóveis ainda não conectados à rede de esgoto nas áreas onde já existe infraestrutura disponível.
Pela proposta, a notificação deverá ser física ou eletrônica, com confirmação de recebimento, e deverá informar a disponibilidade técnica para a ligação, além dos procedimentos necessários e das penalidades previstas em caso de descumprimento. O prazo para efetivação da ligação será de 90 dias a partir do recebimento da notificação.
60 mil imóveis sem ligação à rede
Segundo Gandini, a Lei Federal 11.445/2007, que institui o Marco Legal do Saneamento Básico, já torna obrigatória a conexão dos imóveis urbanos à rede coletora quando esta estiver disponível. No entanto, o parlamentar destaca que cerca de 60 mil imóveis ainda não estão ligados à rede da Cesan, principalmente por falta de comunicação clara das concessionárias.
O deputado alerta que o lançamento irregular de esgoto em fossas ou córregos gera sérios impactos ambientais e sanitários, como poluição e disseminação de doenças. “Esse descaso contribui para a degradação dos recursos naturais e para o comprometimento da saúde pública”, afirmou.
