Nova lei exige transparência e define regras para emendas parlamentares no ES

A execução das emendas parlamentares individuais no Espírito Santo terá novas regras a partir do Orçamento de 2027. Publicada nesta quarta-feira (28), a Lei Complementar 1.158/2026 estabelece critérios para apresentação, aprovação, execução e fiscalização dos recursos, além de exigir divulgação mensal de informações em página de acesso público.

A legislação resulta de uma proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e trata das emendas individuais de execução obrigatória pelo Estado.

O total dessas emendas deverá respeitar o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida estadual do exercício anterior ao encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O montante será dividido igualmente entre os deputados.

Metade do valor destinado a cada parlamentar deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde. A utilização dos recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais está proibida.

Critérios para apresentação

As emendas precisam estar alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumentos que orientam o planejamento e as prioridades das contas públicas.

Cada emenda deverá ter valor mínimo de R$ 30 mil, quantia que poderá ser atualizada pela LDO. Entre as informações exigidas estão a identificação do autor, o valor, o objeto, a finalidade, a localidade e o beneficiário dos recursos.

Consulta pública e fiscalização

O Executivo deverá manter informações sobre cada emenda em site de acesso público, com atualização mensal. A consulta deverá mostrar o valor aprovado, o objeto, o beneficiário, o órgão responsável pela execução e os valores empenhados, liquidados e pagos.

Também deverão ser informados eventuais impedimentos técnicos e remanejamentos. Os dados precisam ser apresentados em linguagem acessível e, quando tecnicamente possível, em formato aberto.

A ferramenta de consulta deverá permitir pesquisas por autor, município, beneficiário, área de atuação, exercício financeiro e situação da execução.

Além da divulgação pública, o governo terá de encaminhar à Assembleia um relatório trimestral consolidado. O documento deverá detalhar a execução por parlamentar, os impedimentos identificados, os remanejamentos e a aplicação dos recursos destinados à saúde.