O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os três Poderes realizem uma ampla campanha publicitária sobre a execução das emendas parlamentares. A ação deve informar a população sobre os canais de acesso aos dados públicos e incentivar o acompanhamento da destinação das verbas.
A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. As peças da campanha serão veiculadas entre dezembro de 2025 e março de 2026 em emissoras comerciais, públicas e na internet, com linguagem simples e acessível. O conteúdo também deverá ser divulgado nos canais de comunicação do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Transparência e controle social
Na decisão, Flávio Dino destacou que a iniciativa reforça os princípios constitucionais de publicidade e transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A medida também segue o que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que impõe aos órgãos públicos o dever de divulgar dados de interesse coletivo de forma ativa e acessível.
O objetivo, segundo o ministro, é fortalecer o controle social e permitir que qualquer cidadão acompanhe, compreenda e fiscalize como são aplicados os recursos oriundos das emendas parlamentares.
