O deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 599/2025, que institui a Política Estadual de Proteção e Apoio aos Motofretistas e Entregadores de Aplicativo no Espírito Santo. A medida tem como objetivo oferecer melhores condições de trabalho, dignidade e acesso à Justiça para uma categoria que cresceu nos últimos anos e se tornou essencial para o funcionamento da economia urbana.
Segundo o parlamentar, a proposta reconhece oficialmente a importância social e econômica desses profissionais, que garantem a entrega rápida de mercadorias, medicamentos e alimentos, mas que diariamente enfrentam riscos, abusos e situações de discriminação.
Entre as medidas previstas pelo projeto está a criação de um canal de denúncias exclusivo para motofretistas e entregadores de aplicativo. A ferramenta servirá para registrar ocorrências de agressões físicas e verbais, atos de discriminação, descumprimento de normas de segurança e irregularidades cometidas pelas próprias plataformas digitais.
As denúncias registradas deverão ser encaminhadas diretamente aos órgãos de fiscalização competentes, agilizando a apuração e a responsabilização em cada caso.
Outro ponto central do PL é a possibilidade de o governo firmar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas para oferecer assistência jurídica gratuita. O benefício incluirá orientação, assessoria e acompanhamento em processos judiciais ou administrativos, garantindo aos entregadores o direito à defesa em situações de conflito com empresas, clientes ou autoridades.
Na justificativa, Pablo Muribeca reforça a necessidade da iniciativa. “Os motofretistas e entregadores de aplicativo desempenham papel essencial na economia e no cotidiano da população, especialmente no transporte rápido de mercadorias, medicamentos e alimentos. Apesar de sua importância, esses profissionais estão expostos diariamente a situações de risco, discriminação e abusos, além de enfrentarem dificuldades para acessar a Justiça”, afirmou.
Caso aprovado, o projeto de lei terá prazo de 90 dias para regulamentação. A tramitação já está em andamento e a proposta será analisada pelas Comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Mobilidade Urbana e de Finanças da Assembleia Legislativa.
Se passar pelas comissões e for aprovado em plenário, o Espírito Santo poderá se tornar um dos estados pioneiros na criação de uma política pública voltada exclusivamente à proteção dos trabalhadores de aplicativos.
