Nova regra exige espaço separado, farmacêutico e cumprimento de normas sanitárias
Supermercados estão liberados para vender medicamentos com a sanção da Lei nº 15.357, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23). A norma autoriza a instalação de farmácias ou drogarias dentro desses estabelecimentos, desde que respeitadas exigências específicas.
Pela nova legislação, a venda de remédios só poderá ocorrer em um espaço físico separado, exclusivo e totalmente delimitado dentro do supermercado. A operação pode ser feita pelo próprio estabelecimento ou por meio de parceria com farmácia licenciada e registrada nos órgãos competentes.
A lei mantém a exigência de cumprimento integral das normas sanitárias. Isso inclui regras sobre armazenamento, controle de temperatura, iluminação, ventilação e rastreabilidade dos medicamentos, além da estrutura adequada para atendimento farmacêutico.
Também fica proibida a exposição ou venda de medicamentos em áreas abertas do supermercado, como gôndolas, bancadas ou estandes fora do espaço reservado à farmácia.
Outro ponto central da norma é a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento. A atuação profissional segue vinculada às regras já existentes para o setor.
No caso de medicamentos controlados, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento, com transporte em embalagem lacrada e identificada entre o balcão e o caixa.
A legislação também permite que farmácias instaladas em supermercados utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitem todas as normas sanitárias vigentes.
A medida altera a dinâmica do varejo farmacêutico e amplia os pontos de acesso a medicamentos, mantendo a exigência de controle técnico e sanitário sobre a atividade.
