Decisão paralisa processos nas instâncias inferiores até que o plenário do STF julgue a validade da medida provisória
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (8) a tramitação, em todo o país, dos processos nas instâncias inferiores que questionam a proibição das bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantém esses processos paralisados até que o plenário julgue a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026.
A medida provisória proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a norma no Supremo. Elas seguem em tramitação e serão julgadas pelo plenário. A decisão individual de Fux também será submetida à confirmação dos demais ministros.
Por que os processos foram suspensos
A PGR argumentou que decisões divergentes nas instâncias inferiores poderiam permitir que algumas empresas voltassem a operar enquanto outras continuassem sujeitas à proibição. Fux concordou que a aplicação desigual da norma geraria insegurança jurídica enquanto o Supremo analisa o caso.
Na sexta-feira (6), a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), uma decisão provisória que autorizava a volta de três plataformas do grupo CDA Gaming. As empresas haviam recorrido à Justiça para afastar os efeitos da medida provisória.
Entidades do setor pedem ao Supremo que suspenda a norma e restabeleça as regras anteriores. Entre os argumentos apresentados estão a falta de urgência para a edição da medida provisória e o impacto sobre autorizações que já haviam sido concedidas.
Com informações da Agência Brasil, do Supremo Tribunal Federal e da Advocacia-Geral da União.
