ICL: Negar práticas ilícitas não encerra debate sobre dívidas no setor de combustíveis

O Instituto Combustível Legal (ICL) ressaltou que o debate sobre passivos bilionários no setor de combustíveis não pode ser reduzido ao argumento de que parte das dívidas ainda está em discussão administrativa ou judicial. A manifestação veio em resposta a um comunicado da Refit arquivado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ontem, no qual a empresa afirmou que dívidas tributárias bilionárias apontadas como sendo suas não refletem dívidas líquidas.

"O ICL não atua contra uma empresa específica. Atua contra um modelo de negócio que prejudica o mercado formal, reduz arrecadação, distorce preços e penaliza quem trabalha corretamente. Essa é uma pauta de Estado, não uma disputa privada", disse o presidente do ICL, Emerson Kapaz, em nota enviada à Broadcast>, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, ressaltando que a dívida judicializada não pode ser escudo para vantagem competitiva artificial.

Segundo o instituto, Kapaz tem conduzido esse debate de forma pública, com dados, estudos e interlocução com órgãos de controle, fiscalização e formulação de políticas públicas, com o objetivo de fortalecer o mercado formal e combater práticas que distorcem a concorrência no setor de combustíveis.

Para o presidente do ICL, a judicialização de uma dívida não elimina, por si só, os impactos que a inadimplência reiterada pode gerar sobre a arrecadação pública, a livre concorrência e o consumidor.

"Não estamos falando de uma empresa que enfrenta uma dificuldade pontual de caixa. Estamos falando de estruturas que, ao longo dos anos, acumulam passivos bilionários, seguem operando e criam uma vantagem competitiva artificial contra quem cumpre a lei. Quem paga imposto não consegue competir em igualdade de condições com quem financia sua operação pelo não pagamento de tributos", afirmou Kapaz.

De acordo com levantamento do Instituto, o setor de combustíveis movimenta mais de R$ 1 trilhão por ano, responde por cerca de R$ 245 bilhões em arrecadação tributária e acumula mais de R$ 215 bilhões em dívidas ativas federais e estaduais.

O ICL ressaltou ainda que cabe às autoridades competentes, como a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, secretarias estaduais de Fazenda, Ministério Público, Polícia Federal, ANP, Cade e Judiciário, apurar eventuais ilícitos, "garantir o contraditório e responsabilizar quem tenha cometido irregularidades", enquanto o ICL contribui com informações, análises e propostas para que o mercado funcione em bases legais e equilibradas.

Kapaz destacou ainda que a discussão ganhou novo patamar com a Lei Complementar 225. "A LC 225 é um divisor de águas. O devedor contumaz já é lei. Agora, o desafio é aplicar a legislação com firmeza, publicar as listas, integrar as bases de dados e impedir que disputas intermináveis sejam usadas como salvo-conduto para manter vantagens artificiais no mercado".

Por fim, o ICL sustenta na nota que negar genericamente práticas ilícitas não encerra o debate. "O essencial é que as apurações avancem, que os passivos sejam tratados com transparência e que o mercado não continue convivendo com estruturas que usam o contencioso tributário como instrumento de vantagem competitiva", conclui.