O deputado Allan Ferreira (Pode) apresentou o Projeto de Lei (PL) 678/2025, que propõe a atualização da Política Estadual do Cooperativismo (Lei 8.257/2006). O texto busca adequar a norma capixaba às mudanças trazidas pela legislação federal e ampliar a segurança jurídica das cooperativas no Espírito Santo.
Entre as principais alterações, o parlamentar propõe novos instrumentos e mecanismos para estimular o crescimento do cooperativismo, atribuindo ao Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo (OCB/ES) o papel de órgão técnico consultivo do governo.
Fortalecimento do Sistema OCB/ES e novas regras
A proposta também determina que a assistência técnica e educativa às cooperativas seja planejada com apoio do Sistema OCB/ES. Allan Ferreira destaca que as mudanças trazem “disposições mais coerentes com a realidade do setor cooperativista”, reforçando a necessidade de regularização das entidades junto aos órgãos competentes.
Outro ponto prevê que o poder público desenvolva mecanismos de comunicação para disseminar a cultura cooperativista e garantir uma atuação íntegra e livre de irregularidades. O projeto ainda vincula a regularidade junto à OCB/ES à possibilidade de as cooperativas oferecerem crédito consignado a servidores, participarem de licitações, receberem recursos de emendas e firmarem convênios com o Estado.
O PL 678/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, de Cooperativismo e de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales).
