A Câmara Municipal de Vitória aprovou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do vereador Aylton Dadalto, que altera o Código de Limpeza Pública e permite que diferentes fiscais possam atuar em um mesmo processo de fiscalização. A proposta revoga o artigo 13-A, que exigia que o mesmo fiscal responsável pela notificação também conduzisse todas as etapas do procedimento.
Segundo o autor da proposta, a mudança visa “aprimorar a eficiência da fiscalização pública”, especialmente em casos de afastamento, férias ou licenças dos fiscais. Antes da alteração, a ausência do servidor que iniciou o processo prejudicava a continuidade das ações.
Fiscalização mais eficiente e impessoal
Com a nova legislação, a fiscalização ganha mais agilidade, evitando atrasos e garantindo que a legislação seja cumprida sem interrupções. “Ao permitir que diferentes servidores possam atuar nas diversas fases do processo administrativo, assegura-se que a fiscalização seja feita de maneira objetiva, sem vínculos pessoais ou dependência de um único servidor”, afirmou Dadalto.
A mudança também reforça o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, que determina que a administração pública atue de forma imparcial e sem favorecimentos. A expectativa é que a alteração traga mais celeridade aos processos administrativos ligados à limpeza urbana e fortaleça a atuação dos órgãos fiscalizadores do município.
