Programa permite parcelar dívidas em até 60 vezes e entra em vigor na segunda-feira (4)
Por Marcelo Rossoni
A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou o projeto de lei que cria o Programa Municipal de Regularização de Débitos (Refis 2026), iniciativa encaminhada pelo prefeito Arnaldinho Borgo. A proposta abre caminho para que contribuintes regularizem pendências com a Prefeitura de Vila Velha, com condições facilitadas e abatimentos expressivos.
O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, desde que tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2025. Também entram no pacote débitos que estejam em discussão judicial, com exigibilidade suspensa ou já encaminhados para protesto.
Entre os principais atrativos está a possibilidade de redução de até 95% sobre juros e multas. O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado, com prazo máximo de até 60 meses, ampliando o alcance da medida para diferentes perfis de contribuintes.
A adesão será realizada exclusivamente pela internet, por meio do portal oficial da prefeitura. No entanto, os detalhes operacionais — como prazos definitivos e critérios específicos — ainda dependem da regulamentação do Executivo municipal, etapa que ocorre após a sanção da lei.
O Refis 2026 terá duração até o dia 7 de dezembro e será dividido em três fases, com percentuais de desconto progressivamente menores ao longo do tempo. A primeira etapa, que começa a partir do quinto dia após a publicação da lei e segue até 31 de agosto, concentrará os maiores benefícios. Em seguida, a segunda fase vai de 1º de setembro a 16 de outubro, enquanto a terceira e última etapa se estende de 17 de outubro até o encerramento do programa.
Outro ponto previsto no texto é a inclusão de débitos ainda em fase de notificação ou autuação, desde que reconhecidos pelo próprio contribuinte. Por outro lado, a adesão ao programa exigirá a desistência de ações judiciais e administrativas em curso contra o município, alinhando o modelo local ao padrão adotado em programas federais de renegociação.
A iniciativa agora segue para sanção do prefeito. Somente após essa etapa é que serão oficialmente divulgadas as regras completas para adesão.
Serviço
Programa: Refis 2026 – Regularização de Débitos Municipais
Público-alvo: Pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31/12/2025, inscritos ou não em dívida ativa
