Projeto em tramitação amplia atendimento prioritário para pais, tutores e responsáveis em serviços públicos e privados
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei 135/2026, que prevê atendimento prioritário para responsáveis legais por pessoas com deficiência em serviços públicos e privados no estado.
A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos, estabelece que o benefício será estendido a pais, mães, tutores, curadores e guardiões judiciais, abrangendo órgãos da administração pública direta e indireta, concessionárias de serviços, instituições financeiras e estabelecimentos privados.
Um dos pontos do texto permite que o atendimento prioritário seja solicitado mesmo quando o responsável não estiver acompanhado da pessoa com deficiência. Para isso, será necessária a apresentação de documentos que comprovem o vínculo, como certidão de filiação, decisão judicial ou laudo médico.
Regra prevê adaptação de serviços e aplicação de multa
O projeto também determina que os órgãos e instituições adotem mecanismos para identificar o atendimento prioritário, garantindo maior agilidade no serviço e orientação adequada a servidores e colaboradores.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê multa diária de até 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), equivalente a R$ 2.469,15, mediante processo administrativo.
Se aprovado, o texto estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e entidades privadas se adequem às novas regras.
A justificativa do projeto aponta que a medida busca assegurar maior efetividade aos direitos das pessoas com deficiência, reconhecendo o papel dos responsáveis legais no acesso a serviços e na garantia de assistência adequada.
