Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) um projeto de lei que propõe a atuação direta da administração pública estadual na prevenção e no combate a crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A iniciativa consta no Projeto de Lei (PL) nº 244/2025, apresentado pelo deputado estadual Denninho Silva (União).
A proposta estabelece que órgãos da administração pública estadual, tanto direta quanto indireta, passem a adotar mecanismos para prevenir situações como aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento sexual de crianças e adolescentes. O texto também prevê a vedação da distribuição ou exposição de conteúdos pornográficos ou obscenos em locais públicos ou de fácil acesso ao público infantojuvenil.
O projeto define como material pornográfico aquele que se enquadra nas tipificações previstas nos artigos 218-A, 233 e 234 do Código Penal, além de fazer referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que caracteriza como crime a divulgação, por qualquer meio, de pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo menores de idade.
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, a medida considera a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes e a necessidade de proteção adequada à faixa etária, ao nível de maturidade física e mental e à capacidade de discernimento.
A proposta também relaciona o acesso a conteúdos de natureza sexual como um dos fatores associados a práticas de aliciamento e exploração, apontando a necessidade de ações preventivas por parte do poder público.
Na Ales, o PL 244/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Proteção à Criança e ao Adolescente, de Segurança e de Finanças. Caso seja aprovado e sancionado, o texto prevê que a lei entre em vigor após 60 dias da publicação oficial.
Outros projetos com temática semelhante foram apensados à proposta para análise conjunta. Entre eles está o PL nº 555, que trata da proibição da veiculação de conteúdos que expressem ou estimulem a adultização de crianças e adolescentes em eventos culturais, esportivos e meios de comunicação. Também está em tramitação o PL nº 567, que propõe a criação de uma política estadual de conscientização sobre os riscos da adultização infantil, com foco em ações educativas e informativas.
A tramitação do PL nº 244/2025 e das propostas correlatas pode ser acompanhada nos canais oficiais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
