25/04/2026
21:45
Deputados do Novo apresentaram nesta sexta-feira, 24, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Resolução nº 5.298/2026 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que proibiu negociações de contratos derivativos relacionados a apostas esportivas e aos resultados de eventos políticos, sociais, culturais e de entretenimento.
O texto é de autoria do deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) e contou com as assinaturas dos deputados Luiz Lima (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP).
Na justificativa, os autores afirmam que a resolução, ao tratar do mercado de derivativos, teria criado "vedações materiais amplas" sem previsão legal específica, ultrapassando o alcance permitido por normas infralegais.
Um dos principais pontos criticados é o artigo 3º da resolução, que proíbe a oferta e negociação no Brasil de derivativos vinculados a eventos esportivos, políticos, sociais, culturais ou de entretenimento, além de permitir que outros sejam enquadrados nessa restrição "a critério da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)". Os parlamentares argumentam que esse modelo abriria margem excessiva de discricionariedade, com impacto na segurança jurídica, e poderia ferir princípios como legalidade, livre iniciativa e livre concorrência.
A justificativa também menciona a vedação de ofertas no território nacional de contratos negociados no exterior. Segundo o projeto, a medida poderia gerar efeito contrário ao pretendido, estimulando a migração de operações para outras jurisdições e reduzindo a transparência e a capacidade de supervisão de autoridades brasileiras.
