Dois projetos em regime de urgência na Assembleia preveem mudanças no quadro de servidores, na atuação e no ingresso de membros

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) encaminhou à Assembleia Legislativa duas propostas para ampliar o quadro de pessoal, reestruturar carreiras administrativas e criar órgãos de defesa do consumidor. Os textos também preveem nove novos cargos de procurador de Justiça e mudanças no concurso para ingresso de membros da instituição.
O Projeto de Lei (PL) 560/2026 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2026 foram lidos na sessão de segunda-feira (16), quando os deputados aprovaram os pedidos de urgência para sua análise. As medidas ainda dependem de aprovação legislativa.
O PL 560/2026 altera a Lei 7.233/2002, que trata do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos, e a Lei 9.496/2010, que estabelece o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do MPES.
Na estrutura de cargos efetivos, a proposta prevê agentes técnicos nas especialidades de engenharia de segurança do trabalho, engenharia mecânica e medicina veterinária, além de agentes especializados em medicina do trabalho e psiquiatria.
O texto também acrescenta dez níveis especiais à tabela das carreiras administrativas. Segundo a justificativa do Ministério Público, a medida busca ampliar as possibilidades de desenvolvimento funcional de servidores que já chegaram ao final da carreira.
Na estrutura de assessoramento e gestão, estão previstos 561 cargos em comissão e 40 funções gratificadas, distribuídos entre subprocuradoria, subdiretorias, gerências, chefias de gabinete, assessorias jurídicas e assessorias de promotoria. A proposta ainda altera códigos de cargos e prevê reajuste de 4% nas tabelas de vencimentos dos comissionados a partir de 1º de janeiro de 2027.
De acordo com o MPES, a reorganização pretende modernizar a instituição e ampliar o suporte técnico e jurídico oferecido a procuradores e promotores de Justiça.
Já o PLC 30/2026 modifica a Lei Complementar 95/1997, a Lei Orgânica do Ministério Público estadual. Um dos principais pontos é a criação de nove cargos de procurador de Justiça, elevando o total de 32 para 41. Esses membros atuam no segundo grau de jurisdição.
Na justificativa, o procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, afirma que a ampliação permitirá distribuir melhor a força de trabalho e aumentar a capacidade de resposta às demandas judiciais na instância recursal. Conforme o material divulgado pela Assembleia, o PLC não apresenta o impacto orçamentário das mudanças.
A proposta também cria o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Procon/MPES) e sua Junta Recursal (Jurcon/MPES).
O Procon/MPES terá estrutura própria, com organização e funcionamento definidos por ato do procurador-geral de Justiça. As receitas provenientes de suas atividades poderão ser destinadas ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Funemp).
A Jurcon funcionará como instância recursal. Sua composição terá o dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Consumidor, que presidirá o órgão, e outros dois membros do Ministério Público: um indicado pelo procurador-geral e outro pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Os mandatos serão de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
Outra mudança envolve a comissão responsável pelo concurso de ingresso na carreira de membro do MPES. O texto prevê a participação de um representante do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, além dos integrantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Com a alteração, a comissão será formada por quatro procuradores de Justiça, quatro promotores de Justiça, um representante da magistratura e um da OAB.
O prazo para conclusão do concurso passará de seis para 18 meses, com possibilidade de prorrogação autorizada pelo Conselho Superior do Ministério Público. O PLC também prevê a possibilidade de isenção da taxa de inscrição, políticas de ações afirmativas e reserva de vagas.
Segundo Berdeal, o conjunto de mudanças busca aperfeiçoar o ingresso na carreira, ampliar a atuação na defesa dos consumidores e adequar a estrutura da instituição às demandas atuais.