Proposta altera o Código de Limpeza e recebeu aval da Comissão de Políticas Urbanas; texto ainda depende de votação em Plenário
O descarte irregular de resíduos sólidos é alvo de uma proposta que pretende atualizar as penalidades previstas no Código de Limpeza de Vitória. O Projeto de Lei 592/2025 recebeu parecer favorável da Comissão de Políticas Urbanas e Mobilidade da Câmara Municipal na terça-feira (10) e, conforme o encaminhamento divulgado pelo Legislativo, seguirá para votação em Plenário.
Apresentada pela Prefeitura de Vitória, a matéria altera dispositivos da Lei Municipal 5.086/2000, que estabelece o Código de Limpeza da capital. Entre as mudanças anunciadas estão o reajuste dos valores das multas e o aprimoramento das regras destinadas a coibir o descarte em locais inadequados.
A aprovação na comissão representa uma etapa da tramitação legislativa. Isso significa que o aval do colegiado não coloca automaticamente as novas penalidades em vigor. O projeto ainda precisa ser apreciado pelo conjunto dos vereadores e cumprir as etapas posteriores do processo legislativo.
O Código de Limpeza é a legislação municipal que disciplina questões relacionadas à limpeza urbana e ao manejo de resíduos. Ao propor alterações nesse conjunto de regras, o Executivo busca atualizar os instrumentos utilizados pelo município para enfrentar práticas irregulares.
Segundo a apresentação divulgada pela Câmara, o projeto combina a revisão dos valores cobrados dos infratores com mudanças nos dispositivos que tratam das penalidades. A proposta, portanto, não se limita ao reajuste financeiro, mas também prevê ajustes no texto legal que orienta o enfrentamento dessas condutas.
O comunicado do Legislativo não informa os novos valores das multas nem detalha quais dispositivos serão modificados. Também não apresenta critérios de aplicação, eventuais diferenças entre tipos de infração ou regras para casos de reincidência. Esses pontos dependem da consulta ao conteúdo integral da proposição.
A passagem pela Comissão de Políticas Urbanas e Mobilidade insere o debate na discussão sobre a organização e o uso dos espaços da cidade. O foco anunciado é limitar o descarte irregular por meio da atualização das ferramentas legais disponíveis à administração municipal.
Na etapa seguinte informada pela Câmara, caberá ao Plenário discutir e votar o projeto. Até que a proposta conclua sua tramitação e eventuais alterações entrem em vigor, o reajuste deve ser tratado como uma mudança em análise, e não como uma multa já atualizada e aplicável à população.