Projeto prevê encaminhamento a serviços públicos de assistência social, saúde e nutrição, sem criar novo pagamento
Crianças e adolescentes prejudicados pelo atraso no pagamento da pensão alimentícia poderão contar com diretrizes específicas de apoio no Espírito Santo. O Projeto de Lei (PL) 419/2026, apresentado pelo deputado estadual Denninho Silva (União), busca organizar o atendimento às famílias por meio de serviços públicos já existentes.
A proposta prevê a identificação de situações de vulnerabilidade e o encaminhamento para a rede de assistência social, saúde e nutrição. O acesso a programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverá respeitar os critérios legais e regulamentares de cada serviço.
“Essas crianças podem virar prioridade no atendimento desses programas, dependendo do caso. A proposta não cria pagamento novo, mas organiza ações para dar suporte enquanto a pensão não é paga”, explica o parlamentar.
Na justificativa, Denninho destaca que a pensão alimentícia é essencial para a subsistência e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. A falta do recurso pode comprometer o acesso à alimentação, à saúde, à educação, à moradia e à proteção social.
“A inadimplência pode gerar pobreza, insegurança alimentar e prejuízos ao rendimento escolar, especialmente em famílias chefiadas por mulheres”, acrescenta.
O objetivo é conectar as famílias afetadas à estrutura de atendimento disponível, para reduzir os impactos da ausência da pensão sobre os direitos de crianças e adolescentes.
Antes de ser votado pelo plenário da Assembleia Legislativa, o PL 419/2026 passará pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Assistência Social, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.