Decreto terá aplicação a partir de fevereiro de 2027 e prevê avaliação de mecanismos contra corrupção, fraudes e irregularidades
Empresas contratadas pelo poder público no Espírito Santo terão de comprovar, nas situações previstas em um novo decreto estadual, que mantêm programas de integridade estruturados e em funcionamento. A regulamentação estabelece critérios para avaliar medidas de prevenção e combate à corrupção, a fraudes e a outras irregularidades nas relações com a administração pública.
O Decreto 6.526-R foi publicado no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (13) e começará a valer 90 dias após a publicação, em fevereiro de 2027. As regras alcançam determinadas contratações de obras, serviços e fornecimento realizadas por órgãos da administração direta, autarquias e fundações.
A exigência também abrange contratações municipais feitas com recursos repassados pelo Estado. Nesses casos, cada município deverá definir o setor responsável pela avaliação dos programas apresentados pelas empresas.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) terá papel central na aplicação da regulamentação no âmbito estadual. Caberá ao órgão avaliar e validar os programas, estabelecer critérios e metodologias de análise e definir os documentos necessários para comprovar sua existência e funcionamento.
A Controladoria também deverá orientar e capacitar gestores, fiscais de contratos, auditores e agentes de contratação, além de acompanhar a implementação de melhorias nos programas das organizações avaliadas.
Um programa de integridade reúne medidas para que as atividades de uma empresa sejam conduzidas de maneira ética, transparente e responsável. A regulamentação busca verificar a aplicação efetiva dessas medidas, e não apenas a existência de documentos ou regras internas.
A comprovação será exigida nos contratos de obras, serviços ou fornecimento com valor igual ou superior a 10% do limite federal estabelecido para contratações de grande vulto pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A regra também alcança contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Outra hipótese envolve o desempate em licitações. Quando o programa de integridade for utilizado como critério para decidir entre propostas empatadas, a empresa deverá comprovar que possui a estrutura apresentada.
A implantação ou o aperfeiçoamento do programa também será necessário para pedidos de reabilitação de empresas que tenham recebido sanções pelas infrações específicas abrangidas pela regulamentação.
Os prazos variam conforme a situação. Para as contratações sujeitas ao prazo de implantação informado no decreto, a empresa terá até seis meses após a formalização do contrato ou da alteração que a enquadre na exigência.
Nos casos de utilização do programa como critério de desempate, serão observados os prazos definidos pela CGE. Já as empresas que buscarem reabilitação deverão apresentar a comprovação junto ao pedido.
Após a análise, o resultado da avaliação terá validade de 24 meses. Uma nova verificação poderá ocorrer antes desse prazo se surgirem informações que coloquem em dúvida o compromisso da empresa com a integridade.
Para o controlador-geral do Estado, Edmar Camata, a regulamentação amplia a responsabilidade nas relações entre o setor público e as empresas contratadas.
“Com essa regulamentação, ampliamos o alcance da cultura de integridade, fortalecendo não apenas a administração pública, mas também a relação entre o Estado e o setor privado. É mais um passo para assegurar contratações públicas responsáveis, transparentes e alinhadas ao interesse da sociedade”, afirmou.