Senado deve votar destaques de projeto com impacto estimado de R$ 56,1 bilhões e ampliação de financiamento a empresas exportadoras
O Congresso Nacional concentra a agenda desta semana em votações e debates econômicos, a cerca de um mês do encerramento das atividades de 2026. No Senado, a previsão para esta terça-feira (17) é concluir a análise do projeto de ajuste fiscal do governo e votar a medida provisória que amplia o apoio financeiro a empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos.
O principal item é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto principal já foi aprovado. Ainda restam quatro destaques apresentados pela oposição, que podem alterar pontos da proposta antes da conclusão da votação.
O projeto permite ampliar o bloqueio de despesas e restringir o crescimento dos gastos públicos acima da inflação em determinadas condições. Também prevê redução de benefícios tributários, possibilidade de adiamento de parte dos repasses a estados e municípios e prazo para regulamentar os chamados supersalários no serviço público.
Segundo estimativas do Executivo, o conjunto de medidas pode melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. O valor é uma projeção do governo para os efeitos da proposta.
Outra prioridade é a Medida Provisória (MP) 1.379/2026, que amplia em até R$ 13,5 bilhões as linhas de financiamento destinadas a exportadores e fornecedores prejudicados por tarifas comerciais e instabilidades internacionais.
Atualmente, o programa prevê até R$ 15 bilhões em recursos da União. Com a mudança, o limite poderá alcançar R$ 28,5 bilhões. A votação ocorre sob pressão do prazo: a medida perde a validade se não for apreciada até quarta-feira (18).
Na Câmara dos Deputados, há uma única sessão convocada para a semana, prevista para a tarde desta terça. A pauta será definida após reunião de líderes marcada para as 15h.
A agenda econômica também movimenta as comissões. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado recebe nesta terça, às 10h, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027.
A audiência prevê ainda a participação do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
No início do mês, o TCU recomendou uma alíquota de referência de 11,3%. A definição final, porém, cabe ao Senado e deve ocorrer até 15 de dezembro.
Na quarta-feira, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública (CSP) do Senado farão uma reunião conjunta com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
A audiência tratará de informações sobre alterações em relatórios da Polícia Federal relacionados ao caso Banco Master e sobre o afastamento de dois delegados responsáveis pelos documentos.
Na Câmara, a comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, a PEC 32/2015, promoverá audiências públicas na terça e na quarta-feira.
Os debates abordarão a responsabilização de adolescentes, os efeitos de uma eventual mudança na Constituição e as políticas de prevenção à criminalidade juvenil. A realização das audiências integra a análise da proposta e não representa aprovação da redução da maioridade penal.
Também na quarta-feira, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realizará uma audiência sobre a fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais.
Paralelamente, comissões das duas Casas e bancadas estaduais discutem emendas ao projeto do Orçamento de 2027. O prazo para apresentação das propostas termina em 23 de novembro.
O volume de emendas coletivas e individuais deve ficar próximo de R$ 57,5 bilhões. Na segunda-feira (16), a Comissão Mista de Orçamento aprovou sugestões de emendas que somam quase R$ 39 bilhões. Esses valores integram a discussão orçamentária e não correspondem, por si só, a recursos já executados.