Texto será analisado por comissão especial da Câmara e pode alterar regras para microempreendedores
O governo federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados uma proposta para aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com integrantes do governo.
A proposta será analisada pela comissão especial criada na Câmara exclusivamente para discutir o tema. A intenção é construir um texto que atualize as regras do MEI, mas sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Hoje, o limite de faturamento para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil por ano. O valor está em vigor desde 2018 e é considerado defasado por parlamentares e entidades ligadas ao setor produtivo, que defendem uma atualização das faixas do regime simplificado.
Uma das propostas em tramitação é o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara. O texto prevê elevar o teto anual do MEI para R$ 130 mil e permitir que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados.
Parlamentares que defendem a mudança avaliam que o aumento do limite pode evitar que empreendedores sejam obrigados a deixar o regime simplificado apenas por causa da alta dos custos e da inflação acumulada nos últimos anos. A proposta também é vista como uma forma de reduzir o risco de informalidade.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), defensor da atualização dos limites do Simples Nacional, afirmou que a discussão avançou no Congresso e citou a possibilidade de o novo teto ficar em torno de R$ 140 mil por ano.
Entidades empresariais também cobram a correção dos valores. O sistema associativista nacional, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), defende uma atualização de aproximadamente 83% nos limites de enquadramento do Simples Nacional.
Pela proposta defendida por essas entidades, o teto do MEI poderia chegar a cerca de R$ 144,9 mil por ano. Para microempresas, o limite sugerido seria de aproximadamente R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento anual de até R$ 8,69 milhões.
Atualmente, além do limite de R$ 81 mil para o MEI, o Simples Nacional prevê faturamento anual de até R$ 360 mil para microempresas e de até R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.
O Simples Nacional reúne tributos em uma única guia de pagamento e é o principal regime tributário usado por pequenos negócios no país. Para representantes do setor produtivo, manter os limites sem atualização pode levar empresas que ainda têm perfil de pequeno negócio a migrar para regimes mais complexos.
Apesar do avanço da discussão, a mudança ainda depende de análise e votação no Congresso. Até a aprovação de uma nova regra, permanecem valendo os limites atuais de faturamento para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.
