Senado deve definir alíquota da CBS para 2027 até 15 de dezembro

A alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 deverá ser fixada pelo Senado até 15 de dezembro. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) o cálculo de 11,3468%, equivalente a aproximadamente 11,3%, que será encaminhado aos parlamentares.

A aprovação do cálculo pelo tribunal não representa a definição final da cobrança. Cabe ao Senado estabelecer o percentual por meio de resolução.

Na mesma sessão extraordinária, o TCU aprovou um redutor de 44,16% para as compras realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Novo modelo de tributação

A CBS é o tributo federal criado pela reforma tributária sobre o consumo. Ela integra o novo modelo ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e do Imposto Seletivo.

A transição envolve a substituição de tributos e mudanças nas regras de arrecadação. A implementação integral do novo sistema está prevista para 2033.

O percentual aprovado pelo TCU se refere à CBS e não corresponde à soma dos tributos do novo modelo. Estimativas anteriores para a contribuição e para o IBS também não devem ser confundidas com alíquotas já fixadas.

Arrecadação e benefícios fiscais

A definição das alíquotas de referência busca preservar a arrecadação durante a mudança do sistema tributário. Por isso, a possibilidade de reduzir os percentuais está relacionada às regras de incidência, aos regimes diferenciados e aos benefícios previstos na legislação.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Alexandre Andrade, avalia que alíquotas menores dependeriam da redução de benefícios tributários e de exceções às regras gerais estabelecidas na Lei Complementar 214/2025.

A legislação também prevê mecanismos de avaliação da carga tributária ao longo da transição. Essas revisões deverão considerar o comportamento da arrecadação em relação à economia e poderão resultar em ajustes nas alíquotas de referência.

A próxima etapa será a análise do cálculo pelos senadores e a edição da resolução que estabelecerá o percentual aplicável à CBS em 2027.