Reforma tributária reforça debate sobre revisão fiscal nas empresas

A transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo amplia a necessidade de as empresas acompanharem seus custos e obrigações fiscais. Nesse cenário, revisar o enquadramento tributário pode ajudar a identificar se as escolhas adotadas continuam adequadas ao faturamento, às atividades e à estrutura operacional de cada negócio.

A análise, porém, não significa que toda empresa esteja pagando impostos além do necessário. Também não garante economia: o resultado depende das características da operação, das possibilidades previstas na legislação e dos efeitos de uma eventual mudança.

Para Alexandre Campos, advogado tributarista e sócio-diretor jurídico da Tributo Certo, a falta de revisões periódicas pode fazer com que empresas mantenham estruturas que deixaram de acompanhar sua evolução.

“Muitas empresas escolhem um enquadramento tributário quando iniciam suas atividades e permanecem nele por anos sem qualquer reavaliação. O problema é que a empresa muda. O faturamento cresce, a operação se transforma, novos produtos são incorporados e a estrutura de custos evolui. Quando isso acontece, o regime tributário que fazia sentido no passado pode deixar de ser a melhor opção”, afirma.

A reforma tributária do consumo foi estabelecida pela Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, e tem entre seus marcos de regulamentação a Lei Complementar 214/2025. A implementação é gradual, com adaptações nos sistemas fiscais e nas rotinas das empresas.

O planejamento precisa distinguir a tributação sobre o consumo da escolha dos regimes de apuração de outros tributos. A comparação entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real exige uma avaliação mais ampla do que a análise isolada das novas cobranças.

Segundo Márcio Lopes, especialista em gestão tributária, empresário e CEO da Tributo Certo, a mudança tem estimulado a revisão de processos internos.

“A reforma tributária trouxe uma preocupação legítima sobre como as empresas estarão posicionadas nos próximos anos. Esse movimento tem levado muitos empresários a revisarem processos que ficaram sem atualização por muito tempo, incluindo o enquadramento tributário e a forma como os tributos impactam a rentabilidade da operação”, afirma.

Entre os fatores que justificam uma nova análise estão o crescimento do faturamento, a abertura de unidades, a expansão para outros mercados, a alteração dos produtos ou serviços oferecidos e mudanças nas atividades econômicas. A evolução da folha de pagamento e da estrutura societária também pode influenciar a avaliação.

“Quando a empresa vende mais, mas a rentabilidade não acompanha esse crescimento, é importante investigar se existe uma questão tributária impactando o resultado. Em muitos casos, a revisão permite identificar oportunidades previstas na legislação que estavam sendo ignoradas”, explica Campos.

A queda da rentabilidade, entretanto, não comprova por si só um problema tributário. Custos operacionais, despesas financeiras, preços de venda e produtividade também precisam ser considerados para identificar as causas do desempenho.

Outro cuidado é diferenciar uma estrutura legalmente válida, mas menos vantajosa, de um recolhimento indevido. A possibilidade de pagar menos em outro regime não significa, automaticamente, que os valores anteriores possam ser recuperados.

Na avaliação de Campos, o acompanhamento técnico deve integrar a gestão do negócio.

“A carga tributária representa uma parcela significativa dos custos de muitas empresas. Quando existe acompanhamento técnico, planejamento e revisão periódica, o empresário ganha previsibilidade, melhora o fluxo de caixa e reduz riscos. A revisão tributária não deve ser vista apenas como uma medida de economia, mas como uma ferramenta de gestão empresarial”, afirma.