Estudo da CNM revela concentração de R$ 10,9 bilhões em 733 cidades e propõe fundo para reduzir desigualdades nos repasses
Mais da metade dos recursos de emendas parlamentares destinados aos municípios brasileiros no primeiro semestre de 2026 ficou concentrada em apenas 733 cidades, equivalentes a aproximadamente 13% do total de municípios do país. Juntas, essas localidades receberam R$ 10,9 bilhões, o mesmo valor repassado a outras 4.738 cidades, que representam cerca de 85% dos municípios brasileiros.
Os dados fazem parte do estudo “A importância do cronograma financeiro na efetividade das transferências da União aos Municípios”, elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O levantamento aponta desigualdades significativas na distribuição dos recursos federais e defende a criação de mecanismos permanentes para tornar os repasses mais equilibrados.
Ao todo, R$ 21,8 bilhões em emendas parlamentares foram pagos às prefeituras brasileiras entre janeiro e junho de 2026. A distribuição, entretanto, apresentou diferenças expressivas entre os municípios.
Duque de Caxias lidera recebimento de emendas parlamentares
Duque de Caxias, município da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, liderou o ranking nacional de recebimento de emendas parlamentares no primeiro semestre, com R$ 203,6 milhões.
O montante representa mais que o dobro dos R$ 98,3 milhões destinados a Cabo Frio, na Região das Baixadas Litorâneas do Rio de Janeiro, que ocupou a segunda posição.
Na outra ponta, 94 municípios brasileiros não receberam recursos de emendas parlamentares durante o período analisado.
O levantamento também identificou que os 100 municípios com maiores valores absolutos concentraram aproximadamente 18% de todos os recursos pagos às cidades brasileiras no semestre.
Isso significa que uma parcela relativamente pequena das prefeituras recebeu quase um quinto do montante nacional, enquanto milhares de municípios tiveram acesso a valores consideravelmente menores.
Diferença nos repasses por habitante chega a 4,5 vezes
A desigualdade também aparece quando os recursos são analisados proporcionalmente ao número de habitantes.
Segundo a CNM, os repasses per capita destinados aos 100 municípios mais contemplados em valores absolutos foram, em média, 4,5 vezes superiores aos registrados nas 475 cidades que menos receberam recursos.
Esse grupo de 475 municípios concentrou apenas 0,7% dos R$ 21,8 bilhões distribuídos no primeiro semestre.
A análise per capita permite observar a distribuição dos recursos considerando o tamanho da população, evidenciando diferenças que não aparecem apenas na comparação dos valores totais.
Para a CNM, a concentração dos repasses reforça a necessidade de aperfeiçoar os critérios de distribuição das emendas, especialmente para municípios com menor capacidade de arrecadação e maior dependência de transferências federais.
CNM defende mudanças na distribuição dos recursos
O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, considera que os resultados demonstram a necessidade de estabelecer instrumentos permanentes para reduzir as desigualdades no acesso às emendas parlamentares.
“Temos de aperfeiçoar os mecanismos de coordenação, transparência e de eventual equalização federativa desses recursos, para que os municípios não fiquem reféns de critérios puramente políticos, comprometendo a prestação de serviços para a população”, afirmou.
A entidade argumenta que a distribuição desigual pode dificultar o planejamento financeiro das administrações municipais e comprometer a continuidade de políticas públicas, especialmente nas cidades que dependem de recursos da União para investimentos e manutenção de serviços.
A CNM também destaca a importância de critérios transparentes e previsíveis para que as prefeituras possam organizar seus orçamentos e executar projetos com maior segurança.
Proposta prevê criação de fundo para municípios menos contemplados
Como alternativa para enfrentar as desigualdades, a CNM defende a criação do Fundo de Equalização de Emendas Parlamentares.
A proposta prevê a destinação de 3% das dotações de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão.
Também seriam reservados 3% das despesas discricionárias do Poder Executivo e das emendas vetadas na Lei Orçamentária Anual.
Os valores reunidos no fundo seriam aplicados no exercício financeiro seguinte, priorizando municípios que não receberam emendas parlamentares ou que tiveram repasses inferiores à média nacional por habitante.
A iniciativa busca estabelecer um mecanismo de compensação para reduzir diferenças na distribuição dos recursos entre as cidades.
A criação do fundo, entretanto, é uma proposta defendida pela entidade municipalista e não representa uma regra já implementada no orçamento federal.
Pagamento de emendas supera mínimo previsto na LDO de 2026
Além de analisar a concentração dos recursos, o estudo avaliou o cumprimento do cronograma obrigatório de pagamentos estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A legislação determinou que pelo menos 65% de determinadas emendas parlamentares impositivas fossem pagos até 30 de junho.
A exigência abrange emendas individuais e de bancada destinadas a transferências especiais e a transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, para as áreas de saúde e assistência social.
Segundo o levantamento, dos R$ 26,9 bilhões previstos para os municípios nessas modalidades, R$ 18,4 bilhões foram efetivamente pagos até o prazo estabelecido.
O montante corresponde a 68,3% da dotação atualizada, percentual superior ao mínimo de 65% determinado pela legislação.
A análise considera os valores registrados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) em julho, após eventuais bloqueios e contingenciamentos.
Previsibilidade dos pagamentos favorece planejamento municipal
Para a CNM, o estabelecimento de um percentual mínimo obrigatório de pagamento até o fim do primeiro semestre representou um avanço na previsibilidade das transferências federais.
A entidade avalia que a definição de um parâmetro financeiro objetivo e vinculante reduziu a influência de fatores políticos e do calendário eleitoral sobre o ritmo de liberação dos recursos.
Nos anos anteriores, segundo a confederação, a ausência de um cronograma financeiro com exigências semelhantes dificultava a organização das administrações municipais.
“O levantamento mostra que a previsibilidade do cronograma financeiro fortalece a capacidade de planejamento local e aumenta a probabilidade de conversão das dotações em entregas efetivas”, afirmou Paulo Ziulkoski.
A regularidade dos pagamentos permite que as prefeituras programem investimentos, organizem contratos e planejem a execução de serviços públicos com maior antecedência.
Apesar do cumprimento do percentual mínimo previsto na LDO de 2026, o estudo ressalta que a distribuição dos recursos continua concentrada em uma parcela reduzida dos municípios.
A CNM defende que o aperfeiçoamento do calendário de pagamentos seja acompanhado de medidas capazes de ampliar a equidade na destinação das emendas parlamentares, especialmente para cidades que recebem valores inferiores à média nacional.