CNM alerta que prefeituras podem assumir novas atribuições sem garantia de recursos federais para custeá-las
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a exclusão das prefeituras da regra de repasse obrigatório da PEC da Segurança Pública. O texto aprovado pelo Congresso prevê que a União transfira aos estados e ao Distrito Federal 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com as deduções previstas para o fundo penitenciário.
Segundo a CNM, sem uma parcela garantida, as prefeituras continuarão dependendo de convênios e contratos de repasse para financiar ações locais. Na avaliação do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a falta de previsibilidade dificulta o planejamento e o custeio de novas atribuições na área de segurança.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e permite que municípios criem polícias de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público.
O texto também prevê regras mais rigorosas para chefes de facções e milícias. A Polícia Rodoviária Federal passaria a se chamar Polícia Viária Federal e teria atuação ampliada para ferrovias e hidrovias federais.
A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. As emendas sobre a redução da maioridade penal foram separadas da PEC e terão tramitação própria.
Com informações da Confederação Nacional de Municípios e da Agência Senado.
