Relator defende unidades separadas para adolescentes, enquanto governo e Ministério Público discutem alternativas à redução
As condições dos presídios brasileiros e o risco de recrutamento de adolescentes por facções criminosas marcaram duas audiências públicas na Câmara dos Deputados sobre a redução da maioridade penal. Os debates ocorreram na quarta-feira (11), na comissão especial que analisa o tema e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A discussão envolve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da idade de responsabilização penal para 16 anos. A mudança ainda está em análise e não está em vigor.
Mesmo entre participantes favoráveis à proposta, houve preocupação com o encaminhamento de adolescentes a presídios de adultos. A necessidade de estruturas específicas para o cumprimento das penas apareceu como um dos principais pontos do debate.
Risco de fortalecimento das facções
O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou que a redução pode alcançar diferentes infrações previstas na legislação penal, e não apenas crimes violentos.
Segundo ele, o encarceramento de adolescentes em unidades com presença de facções pode ampliar a influência dessas organizações.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, afirmou.
Favorável à redução, o advogado criminalista Francisco Alminhana também questionou a capacidade do sistema prisional de proteger e ressocializar esses jovens. Ele defendeu regras de transição e atenção às condições de retorno à sociedade.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar”, disse.
Relator quer estabelecimentos separados
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou que pretende apresentar parecer favorável à redução da maioridade penal. Entretanto, defendeu que adolescentes cumpram pena em estabelecimentos distintos daqueles destinados a maiores de 18 anos.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime”, declarou.
Para o parlamentar, a criação de uma estrutura separada deve ser considerada na mudança constitucional. A previsão é que essa orientação integre seu relatório.
Governo questiona efeito sobre a segurança
O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, apresentou dados para questionar o impacto da redução da maioridade penal sobre a segurança pública.
Segundo ele, cerca de 12,2 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto a população adulta presa chega a 727 mil pessoas. O secretário afirmou ainda que a participação de menores de 18 anos em crimes hediondos não chega a 2% dos casos.
Na avaliação de Garcia, transferir adolescentes de 16 e 17 anos para o sistema prisional não tornaria, por si só, as cidades mais seguras. Ele reconheceu, porém, a necessidade de discutir a resposta legal a atos infracionais graves e de considerar o sofrimento das vítimas.
Alternativa dentro do sistema socioeducativo
Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Daniele Tuoto defendeu a discussão de mudanças na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para ela, atos de extrema gravidade podem receber tratamento diferenciado dentro do próprio sistema socioeducativo, preservando o acompanhamento técnico, a proteção e as atividades de formação oferecidas aos adolescentes.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude”, afirmou.
A proposta apresentada por Tuoto busca ampliar a resposta aos casos graves sem transferir os adolescentes para presídios de adultos.
Com informações da Agência Brasil.
