Projeto prevê orientação em unidades de saúde públicas e privadas do ES
O deputado estadual Callegari apresentou o Projeto de Lei (PL) 721/2025, que determina a divulgação de informações sobre a entrega voluntária de filhos para adoção em unidades de saúde públicas e privadas do Espírito Santo.
A proposta estabelece que hospitais, maternidades, clínicas e demais estabelecimentos de saúde afixem cartazes informativos sobre o procedimento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é orientar gestantes e responsáveis quanto à possibilidade de entrega voluntária, assegurando que o processo ocorra dentro dos parâmetros legais e com proteção de direitos.
De acordo com o texto, os cartazes deverão esclarecer que a entrega voluntária não configura crime, desde que realizada conforme o ECA, e indicar canais de atendimento, como serviços de saúde, assistência social, educação ou a Vara da Infância e Juventude. Estabelecimentos que utilizem painéis eletrônicos poderão veicular as informações em formato digital.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a falta de orientação pode levar gestantes em situação de vulnerabilidade a recorrerem a práticas irregulares ou ao abandono de recém-nascidos. A medida, segundo ele, busca ampliar a prevenção e fortalecer a proteção integral à criança e ao adolescente.
O projeto menciona experiências adotadas em outros municípios que ampliaram a divulgação do tema em unidades de saúde.
Tramitação
O PL 721/2025 será analisado pelas comissões permanentes de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
