Projeto condiciona reajuste de tarifa ao cumprimento de cronograma por concessionárias
Empresas concessionárias de vias públicas no Espírito Santo poderão ficar impedidas de reajustar tarifas de pedágio caso descumpram o cronograma de obras previsto em contrato. A medida está no Projeto de Lei 269/2025, aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Atualmente, o Estado não possui rodovias ou pontes estaduais sob concessão à iniciativa privada. Ainda assim, a proposta estabelece regra preventiva para eventuais contratos futuros. O texto segue agora para análise das comissões de Mobilidade Urbana e de Finanças antes de eventual votação em plenário.
Segundo o autor da proposta, deputado Lucas Polese, a iniciativa busca criar um instrumento de controle antes que surjam concessões no Estado. “É importante que ele seja aprovado num ambiente em que não haja pressão de grandes empresas pela sua rejeição e já oferece esse instrumento no futuro, caso venha a haver alguma concessão no Estado”.
Caso o projeto avance nas próximas etapas e seja aprovado em plenário, a norma passará a vincular eventuais reajustes tarifários ao cumprimento efetivo das etapas previstas nos contratos de concessão.
