O Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025, de autoria do deputado Coronel Weliton (PRD), poderá ser analisado em regime de urgência já na sessão ordinária desta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. A proposta altera a Lei Complementar 201/2001 e trata da atualização das informações constantes na carteira de identificação e nos assentamentos funcionais de policiais militares da reserva remunerada.
Atualmente, a legislação determina que a carteira funcional desses militares traga o posto ou graduação equivalente ao valor dos proventos recebidos. A proposta de Weliton acrescenta que essa informação também deve constar nos assentamentos funcionais — conjunto de documentos que registra toda a trajetória do servidor no serviço público.
“A nova redação proposta visa dissipar dúvidas interpretativas, estabelecendo de forma expressa que a equivalência entre posto ou graduação e os proventos devem estar refletidos nos assentamentos funcionais do militar, e não apenas na carteira física de identidade funcional”, afirma o deputado na justificativa do projeto.
Segundo Coronel Weliton, o objetivo é garantir maior transparência, evitar contradições nos registros e proteger os princípios legais da administração pública. “Trata-se de medida que resguarda os princípios da legalidade, eficiência, transparência e segurança jurídica, evitando discrepâncias entre a realidade remuneratória e os dados cadastrais formais mantidos pela administração pública”, completa.
O PLC 8/2025 será avaliado pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças antes de seguir para votação em plenário. O andamento da proposta pode ser acompanhado pelo site da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
