Texto segue para sanção e prevê até dez anos para pagamento por produtores atingidos por eventos climáticos extremos
O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que estabelece condições para renegociar dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A votação ocorreu na quarta-feira (11), último dia de vigência da medida. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta prevê juros de 5% a 12% ao ano e limites de crédito diferenciados conforme o enquadramento do produtor e a gravidade das perdas. O prazo de pagamento poderá chegar a dez anos nos casos mais severos.
As condições aprovadas ainda dependem da sanção e da regulamentação para sua aplicação.
Limites e juros por categoria
Nas condições gerais, agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão renegociar até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano.
Para os produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o limite será de R$ 2 milhões, com taxa anual de 9%. Os demais produtores terão acesso a até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.
Nos casos de perdas mais severas, os limites aumentam e as taxas diminuem. Para o Pronaf, a previsão é de até R$ 500 mil, com juros de 5% ao ano. No Pronamp, serão até R$ 2,5 milhões, com taxa de 8%. Para os demais produtores, o teto chega a R$ 8 milhões, com juros de 11% ao ano.
A carência poderá alcançar dois anos, com pagamento apenas dos juros nesse período. A quitação está prevista em até oito anos, podendo chegar a dez anos para produtores com perdas mais graves.
Comprovação das perdas e prazo de contratação
O texto amplia o público beneficiado e permite a utilização de laudos técnicos coletivos para comprovar os prejuízos. Também contempla cooperativas e operações com Cédulas de Produto Rural (CPRs).
Outra mudança envolve o prazo de contratação das linhas de crédito. Os 120 dias, inicialmente contados da publicação da MP, passarão a ser contados a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.
Dispositivos sobre vapes foram retirados
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acolheu pedidos para excluir dispositivos considerados sem relação com a renegociação das dívidas rurais.
Entre os trechos retirados estavam artigos sobre regulamentação sanitária de cigarros eletrônicos e outros produtos de tabaco, fabricação de insumos destinados à exportação e comercialização em lojas francas. Também foram excluídas regras sobre a prorrogação de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
As alterações relacionadas aos cigarros eletrônicos haviam sido incluídas pelo relator na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele argumentou que a proposta atendia a produtores de insumos para exportação e não liberava a fabricação ou o uso dos dispositivos no Brasil.
Entidades de saúde, entretanto, apontaram o risco de abertura de brechas para a liberação dos equipamentos. No Senado, os dispositivos foram considerados matérias estranhas ao objetivo original da MP, conhecidos como “jabutis”.
Bancada do agro mantém reivindicações
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avaliou que o texto atende a parte das demandas do setor. Entre os avanços citados estão a inclusão de dívidas em atraso desde 2021, a flexibilização da comprovação das perdas e a ampliação das operações contempladas.
O presidente da frente, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou a ampliação dos beneficiários e dos mecanismos de comprovação dos prejuízos. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da bancada no Senado, ressaltou que a renegociação permite reorganizar os pagamentos, mas não representa perdão das dívidas.
A FPA mantém a defesa de um fundo garantidor mais amplo e de mudanças nas taxas de juros e nos limites de financiamento. Segundo a entidade, pouco mais de 20% dos R$ 100 bilhões previstos para a renegociação haviam sido contratados até então.
