Projeto apresentado no Senado também reduz benefícios tributários e amplia mecanismos de contenção de despesas
O pacote de ajuste fiscal apresentado ao Congresso prevê até 120 dias para que os parlamentares analisem uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas ao funcionalismo público. O prazo começaria com a publicação da eventual lei complementar.
Protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na quarta-feira (11), o projeto reúne medidas de controle de despesas e aumento de receitas. O governo estima impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, mas o texto não apresenta uma memória de cálculo detalhada da contribuição de cada iniciativa.
Supersalários dependem de regulamentação
As verbas indenizatórias compensam despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo. Atualmente, o limite é de R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) informe a economia obtida com a regulamentação e indique a destinação dos recursos. Entre as possibilidades estão a redução dos limites de despesas, investimentos em segurança pública e ações do sistema socioeducativo.
O texto estabelece uma etapa de discussão no Congresso. Os pagamentos dependerão das regras que forem aprovadas nessa regulamentação.
Benefícios tributários podem ser reduzidos em 20%
Outra frente propõe reduzir em 20% diferentes incentivos fiscais concedidos a empresas e setores econômicos.
Para as isenções, a proposta prevê cobrança equivalente a 20% da alíquota padrão. No caso das alíquotas reduzidas, o cálculo combinaria 80% da taxa beneficiada com 20% da taxa padrão.
O aproveitamento dos créditos tributários abrangidos pela medida ficaria limitado a 80% do valor original. Nos regimes especiais, haveria aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta. Para empresas no lucro presumido, o acréscimo seria aplicado aos percentuais usados no cálculo dos tributos.
O projeto não detalha quais empresas ou setores seriam atingidos nem informa a arrecadação esperada com cada mudança.
Trava de gastos e subsídios ao diesel
O pacote prevê a possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas federais a partir de 2027. Crescimento real é a expansão acima da inflação.
Também autoriza excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
Outras medidas permitem usar até 40% do superávit financeiro de fundos públicos, com exceções previstas no texto, e estabelecem limites para despesas de financiamento às exportações e compensação previdenciária.
As regras sobre fundos preservam recursos constitucionalmente vinculados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Proposta precisa passar pela Câmara e pelo Senado
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido para relatar o projeto. A equipe econômica articula a aprovação das medidas como parte da estratégia para controlar despesas e melhorar o resultado das contas públicas.
Para entrar em vigor, a proposta de lei complementar precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso e passar pela sanção presidencial.
Com informações da Agência Brasil.
