Proposta em análise no Senado permite oposição por meios eletrônicos; mudança ainda depende de aprovação no Congresso
Trabalhadores poderão apresentar por e-mail ou aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, sua oposição ao pagamento da contribuição assistencial aos sindicatos, caso seja aprovado o Projeto de Lei 2.830/2019. A proposta aguarda a conclusão da análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de retornar ao Plenário.
O texto prevê que a manifestação também poderá ser feita pessoalmente, desde que por escrito. As regras tratam da contribuição assistencial, que não deve ser confundida com a contribuição sindical.
Apresentado em 2019 pelo senador Styvenson Valentim, o projeto originalmente previa reduzir de 45 para 15 dias o prazo relacionado à execução de dívidas trabalhistas. Durante a análise na CCJ, o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), acrescentou dispositivos sobre o direito de oposição à cobrança assistencial.
No parecer, Marinho argumenta que a possibilidade de manifestação por meios eletrônicos pode facilitar o exercício desse direito e dar maior segurança jurídica aos trabalhadores.
O relator cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admitiu a cobrança da contribuição assistencial também de trabalhadores não sindicalizados, desde que assegurada a possibilidade de oposição. Na avaliação do senador, faltam regras claras sobre os procedimentos para apresentar a recusa.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou uma emenda para retirar os dispositivos sobre a contribuição assistencial e preservar apenas a parte referente às execuções trabalhistas. A emenda foi rejeitada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Agora, cabe à CCJ votar o parecer relacionado à emenda. Depois dessa etapa, a proposta poderá voltar ao Plenário do Senado, onde será definido o texto a ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
A possibilidade de recusa por WhatsApp ou e-mail é uma mudança proposta no projeto, e não uma regra que já entrou em vigor por meio dele.
