O Projeto de Lei (PL) 452/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), propõe atendimento prioritário a advogados no desempenho de suas funções em repartições públicas estaduais, instituições financeiras, concessionárias de serviços públicos e entidades similares. A proposta foi protocolada durante sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado Trabalhista, na noite de segunda-feira (30), no Plenário Dirceu Cardoso.
O objetivo central do PL é conferir maior eficiência ao trabalho dos profissionais do Direito ao lidarem com a administração pública. Segundo Marcelo Santos, “o advogado é indispensável à administração da Justiça, e sua atuação eficaz depende de um ambiente institucional que reconheça e respeite seu papel. O atendimento prioritário não é um privilégio, mas uma condição para que a advocacia possa cumprir sua missão constitucional.”
Pelo texto da proposta, o advogado deverá apresentar a carteira da OAB para comprovar sua condição. Em seguida, terá direito a:
atendimento célere;
orientações específicas;
canais adequados de comunicação com os órgãos públicos.
O projeto também prevê multa diária de até 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – atualmente em R$ 2,3 mil – para instituições que descumprirem as normas. Caso seja aprovado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, e os órgãos públicos terão 60 dias para se adequar.
Antes de ir a plenário, o PL 452/2025 será avaliado pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.
