Desde dezembro de 2024, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Cnad), uma iniciativa que visa unificar o registro de animais de estimação em todo o território nacional. Criado pela Lei Federal 15.046/2024, o Cnad estabelece que os municípios devem ser responsáveis pelo cadastramento dos animais, enquanto os estados têm a função de fiscalizar e centralizar os dados. Para incentivar os municípios capixabas a aderirem a essa política pública, o deputado Coronel Weliton (PRD) propôs a criação de um cadastro estadual, que também busca aumentar a conscientização sobre a importância do registro dos pets.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 253/2025, a atuação do governo estadual, por meio dos órgãos competentes, terá como objetivo apoiar a integração dos municípios capixabas ao Cnad, respeitando, no entanto, a autonomia administrativa e legislativa de cada localidade. “A iniciativa visa proporcionar uma abordagem mais eficiente e integrada no controle e registro dos animais domésticos, em consonância com os princípios da proteção animal e da saúde pública”, destacou o parlamentar em mensagem enviada aos seus colegas de Assembleia.
Na justificativa do projeto, Coronel Weliton explica que o Cnad foi criado para melhorar o controle sobre a posse responsável de animais, prevenir zoonoses e garantir maior segurança para os pets e para a sociedade em geral. No entanto, o deputado alertou que a implementação desse sistema depende da colaboração ativa de todos os entes federados, incluindo os estados e municípios. “A integração dos municípios ao Cnad é essencial não apenas para o controle sanitário, mas também para combater práticas inadequadas de adoção, venda e abandono de animais. Além disso, a conscientização sobre a posse responsável, o controle de doenças e a identificação dos animais são medidas que garantem maior bem-estar animal e segurança à população”, afirmou.
Análise do projeto e próximos passos
O PL 253/2025 passará pela análise das comissões de Justiça, de Proteção e Bem-Estar Animal, e de Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Caso aprovado, o projeto poderá facilitar a adesão do estado ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos, contribuindo para a consolidação de um sistema mais eficiente de controle e cuidado com os animais.
Cadastro Nacional de Animais Domésticos: um sistema para mais segurança e controle
O Cadastro Nacional de Animais Domésticos é gratuito e voluntário. O banco de dados permite que tutores, entidades e municípios gerem uma carteirinha de identificação para os animais, que inclui um QR Code. O objetivo dessa identificação é facilitar a localização do responsável por um animal perdido, por exemplo. De acordo com o Governo Federal, o sistema oferece mais segurança e controle, além de simplificar o processo de localização e comunicação entre tutores e autoridades.
Conforme a Lei 15.046/2024, o cadastro deve conter, no mínimo, informações como o número da identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tutor, o endereço de residência, a procedência do animal, o nome popular da espécie, a raça, o sexo, a idade (real ou presumida), as vacinas aplicadas, doenças contraídas ou em tratamento e o uso de chip de identificação. Além disso, o responsável pelo animal deverá informar a situação de venda, doação ou morte do pet, incluindo a causa da morte, caso aplicável.
A medida é um passo importante para garantir a segurança dos animais e da população, contribuindo também para o combate ao abandono de animais e a adoção responsável. O governo estadual, por meio deste projeto, busca ampliar a adesão ao sistema, oferecendo mais suporte aos municípios e incentivando a participação de todos os cidadãos nessa causa importante.
