A Prefeitura de Linhares, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, deu início ao cadastro de imóveis para regularização fundiária na região de Regência. Com o objetivo de transformar posses irregulares em propriedades legalmente reconhecidas, a ação busca garantir que os moradores da área obtenham o título definitivo de seus imóveis.
A ação conta com a parceria da gestão do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Cartório 1º Ofício e a Corregedoria da Justiça do Estado. O processo de Regularização Fundiária visa legalizar a ocupação de terrenos e imóveis que ainda não possuem documentação oficial, proporcionando ao morador a titularidade legal da propriedade, com matrícula registrada no cartório de imóveis.
O procedimento é composto por várias etapas, incluindo a medição dos lotes, a identificação e o cadastro dos moradores. Após esse processo, o imóvel será registrado no cartório e o título de propriedade será emitido. A secretária de Desenvolvimento Urbano, Poliana Montovani, enfatiza a relevância da regularização fundiária para a comunidade local.
“A regularização fundiária garante dignidade, segurança jurídica e inclusão social. É um passo importante para reduzir desigualdades e melhorar a vida das famílias linharenses”, afirmou Poliana.
Além disso, o processo é gratuito para famílias com renda de até três salários mínimos ou para aquelas que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), garantindo a inclusão social de populações em situação de vulnerabilidade.
Locais para realizar o cadastro:
Associação de Moradores de Regência
Sede do IDAF: Rua Governador Florentino Avidos, nº 80, Salas 115, 1º andar – Bairro Conceição
Visitas domiciliares: Servidores também estão realizando visitas aos imóveis para facilitar o cadastro.
Documentos necessários para o cadastro:
Pessoa Física:
RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento
Comprovante de posse (mínimo 5 anos)
Declaração de posse (modelo fornecido pelo IDAF)
Comprovante de localização do lote
Procuração (se for representado por terceiros)
Pessoa Jurídica:
Contrato social e CNPJ
RG e CPF do representante legal
Comprovante de posse e declaração
Identificação do lote
Procuração (se houver)
Caso o morador não possua documentos de posse, é possível apresentar uma declaração assinada por testemunhas. Todos os documentos devem ser entregues de forma digitalizada (PDF, colorido e legível) por meio do sistema estadual e-Docs. Para aqueles que não possuem os documentos digitalizados, é possível apresentar os originais para escaneamento no momento do cadastro.
A expectativa é que as primeiras escrituras de regularização fundiária sejam entregues a partir de junho de 2025, proporcionando maior segurança jurídica e estabilidade para as famílias beneficiadas.
Essa iniciativa é um avanço significativo para a comunidade de Regência, permitindo aos moradores regularizar sua situação fundiária e ter acesso aos direitos legais relacionados à posse e à propriedade dos imóveis.
