Projeto enviado à Câmara prevê benefício de até um salário mínimo por seis meses, conforme a renda e o valor da locação

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão receber apoio financeiro temporário para deixar o ambiente de agressão em Vitória. A prefeita Cris Samorini assinou e encaminhou à Câmara Municipal, na quinta-feira (19), o projeto de lei que cria o Programa Municipal Auxílio-Aluguel Maria da Penha.
A proposta prevê pagamentos por até seis meses, com valores entre 60% e 100% do salário mínimo, conforme a renda familiar por pessoa. O benefício não poderá superar o valor efetivamente devido pelo aluguel do imóvel.
O objetivo é oferecer condições de moradia às mulheres que precisam se afastar do agressor, mas não possuem recursos para manter uma residência independente. O programa ainda depende da análise e da aprovação dos vereadores.
“Não basta garantir uma medida protetiva se a mulher não tem para onde ir ou não dispõe de recursos para deixar a casa onde sofre violência. Precisamos oferecer condições reais para que ela possa romper esse ciclo, proteger seus filhos e reconstruir sua vida com dignidade”, afirmou Cris.
Pelo texto, poderão ser atendidas mulheres que morem em Vitória há pelo menos um ano, estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica e necessitem de proteção habitacional temporária. Também será exigida medida protetiva de urgência expedida nos termos da Lei Maria da Penha.
A prioridade será para mulheres com filhos menores de 18 anos e para aquelas acompanhadas pelo Botão do Pânico ou por outro dispositivo de proteção disponibilizado pelo município.
O auxílio será dividido em três faixas. Mulheres de famílias com renda por pessoa de até 25% do salário mínimo poderão receber um salário mínimo. Para renda superior a 25% e de até 60% do mínimo, o benefício será de 80% do salário mínimo. Já aquelas com renda por pessoa superior a 60% e de até um salário mínimo poderão receber 60%.
Em situações urgentes, a proposta permite que a avaliação da vulnerabilidade econômica seja concluída posteriormente, mediante laudo técnico e psicossocial, desde que estejam presentes as condições previstas para a proteção habitacional imediata.
Além do pagamento, o programa contempla a possibilidade de acompanhamento psicossocial e encaminhamento aos serviços públicos de saúde, assistência social, qualificação profissional, empregabilidade e geração de renda.
O texto também prevê articulação com a rede municipal de ensino para acompanhar a situação escolar dos filhos e dependentes das beneficiárias, respeitando as regras de proteção e sigilo.
“Queremos que essas mulheres saibam que não estão sozinhas. Nosso compromisso é construir uma rede de proteção que ofereça acolhimento, segurança e oportunidades para que possam retomar suas vidas”, destacou a prefeita.
A identidade e os dados pessoais das mulheres deverão ser preservados, especialmente o endereço da residência e do local de acolhimento, para evitar riscos à segurança.
A coordenação ficará com o órgão do Executivo responsável pela política municipal de proteção às mulheres, com possibilidade de atuação integrada com outras instituições da rede de atendimento.
A concessão dependerá de avaliação técnica, cumprimento dos requisitos e disponibilidade orçamentária e financeira. A iniciativa busca viabilizar, no município, o auxílio-aluguel incluído entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha pela Lei Federal 14.674/2023.