Projeto suspende débitos de atingidos por calamidade pública por até 180 dias

Moradores de municípios em situação de calamidade pública ou emergência poderão ter direito à suspensão do pagamento de empréstimos pessoais e consignados. A proposta é do deputado Coronel Weliton (PRD), que apresentou o Projeto de Lei (PL) 287/2024, permitindo a interrupção dos débitos por até 180 dias, conforme a duração dos decretos municipais. A medida visa aliviar financeiramente a população mais vulnerável, canalizando recursos para a reconstrução de lares e recuperação das condições de vida. "O empréstimo consignado consome até 40% da renda de muitas famílias. Este projeto busca proporcionar fôlego financeiro para quem enfrenta desastres naturais", explicou o parlamentar.

Regras e condições

O projeto especifica que:

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• Efeitos retroativos: a suspensão vale apenas para contratos firmados antes da decretação de calamidade pública.
• Prorrogação do contrato: no caso de empréstimos pessoais, o prazo será estendido pelo mesmo período de suspensão.
• Sem juros extras: não será aplicada a cobrança de juros remuneratórios ou correção monetária no período de suspensão.
• Consignados: cabe às instituições financeiras interromper a cobrança automática em folha, retomando-a após o prazo estabelecido.

Além disso, o texto determina que as instituições financeiras insiram cláusulas específicas nos contratos para autorizar a suspensão em situações emergenciais.

Próximos passos

O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças antes de seguir para votação em plenário. Acompanhe a tramitação do projeto e confira atualizações sobre o impacto desta medida em sua região.