O projeto de lei assinado pelo deputado Coronel Weliton propõe a ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência intelectual ou múltipla. A proposta visa garantir que mais contribuintes tenham acesso ao benefício fiscal, que já é concedido a outros grupos de pessoas com deficiência. A medida busca corrigir uma lacuna na legislação vigente, que, segundo o deputado, não contemplava integralmente todas as pessoas com deficiência. "É fundamental que o Estado adote uma postura mais inclusiva, garantindo que o direito à mobilidade seja assegurado para todos que necessitam", afirmou Coronel Weliton.
Atualmente, a legislação prevê isenção do IPVA para pessoas com deficiência física, visual e autismo, desde que o veículo seja utilizado para o transporte do beneficiado. Com a aprovação do novo projeto, pessoas com deficiência intelectual ou múltipla também poderão solicitar o benefício.
Caso o projeto seja aprovado, a isenção do IPVA será concedida a proprietários de veículos que sejam:
Para solicitar o benefício, os interessados deverão apresentar laudos médicos que comprovem a condição, além de documentos do veículo.
O projeto de lei também pode ter um impacto significativo na qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares. A isenção do IPVA pode representar uma economia importante no orçamento dessas famílias, além de incentivar a aquisição de veículos adaptados para melhor atender às necessidades dos beneficiados. O texto do projeto agora segue para tramitação nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, entrará em vigor no ano seguinte à sua publicação no Diário Oficial do Estado. Para acompanhar o andamento da proposta e mais detalhes sobre os critérios de isenção do IPVA, acesse o site oficial da Assembleia Legislativa ou consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado.
