O deputado Lucas Polese (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 29/2025, que sugere alterações na Política Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo. A proposta visa modificar a Lei 10.179/2014, que regula o uso da água no estado e cria o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGERH/ES). O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças da Assembleia Legislativa.
Entre as principais mudanças, está a alteração no artigo 32 da lei, que trata da forma como são calculados os valores cobrados pelo uso da água. Hoje, os coeficientes e valores são definidos por comitês de bacia ou regiões hidrográficas e estabelecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, por meio de resolução normativa. A nova proposta de Polese determina que esses critérios sejam definidos diretamente por lei.
Além disso, o projeto modifica o critério de isenção para o pagamento da cobrança do uso da água. Atualmente, pequenos agricultores e empreendedores rurais com até quatro módulos fiscais que utilizam principalmente mão de obra da família são isentos. A mudança sugere que a área rural isenta seja aumentada para 90 hectares, mas mantém o requisito da mão de obra familiar.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a isenção para pequenos produtores deve ser mais justa e igualitária, considerando as variações do tamanho do módulo fiscal nos 78 municípios capixabas. Segundo Polese, um parâmetro único para todas as localidades seria mais vantajoso.
A proposta aguarda a avaliação das comissões para avançar no processo legislativo.
