Cancelamento será automático, mas quem permanecer na categoria deverá pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027
Microempreendedores individuais terão canceladas, a partir de 1º de janeiro de 2027, as dívidas de contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026. A baixa será automática nos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem necessidade de solicitação na maioria dos casos.
A data-limite é 13 de outubro, e não 13 de novembro. O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar nº 238/2026 e inclui o valor principal das contribuições abrangidas, além de juros, multas e encargos.
Para quem continuar enquadrado como MEI, a manutenção do perdão depende do pagamento pontual dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027.
O que será cancelado
A remissão alcança a contribuição previdenciária do empreendedor incluída no DAS-MEI. Estão contempladas dívidas administradas pela Receita Federal e aquelas já inscritas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da PGFN.
O cancelamento também poderá alcançar débitos parcelados, negociados ou em cobrança. Entretanto, o perdão não abrange o ICMS, de competência estadual, nem o ISS, de competência municipal. Esses valores continuarão devidos, mesmo quando incluídos no mesmo boleto da contribuição previdenciária.
Parcelamentos e valores já pagos
Quando um parcelamento reunir apenas contribuições abrangidas pela medida, será encerrado automaticamente a partir de janeiro. Se também houver obrigações não contempladas, o acordo será revisto para preservar a cobrança dos valores restantes.
O benefício não prevê devolução de quantias já pagas. Até a entrada em vigor da medida, em 1º de janeiro de 2027, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
Condição para manter o perdão
Os microempreendedores que permanecerem na categoria deverão manter em dia os pagamentos exigidos no primeiro semestre de 2027. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o benefício e restabelecer a cobrança das dívidas.
A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro ou deixou de ser MEI, observadas as condições legais. Débitos gerados enquanto o empreendedor estava regularmente enquadrado podem ser contemplados, desde que uma eventual exclusão retroativa não descaracterize essa condição.
Ações judiciais e declaração anual
Quem discute os débitos na Justiça deverá formalizar a desistência da ação e cumprir os procedimentos necessários para obter o cancelamento. Essa é uma exceção ao processamento automático.
A remissão também não dispensa a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive quando houver declarações de anos anteriores pendentes.
Os contribuintes podem consultar os débitos nos canais de atendimento da Receita Federal. Para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, a consulta deve ser feita no Portal Regularize, da PGFN.
