No ES, deputados aprovaram a tramitação em regime de urgência de matéria assinada pelo deputado Lucas Polese (PL). A proposta impede que “pessoas egressas e liberadas” do sistema prisional e familiares sejam contemplados pelo Programa CNH Social, iniciativa do governo do Estado.
Para tanto, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 10/2024 susta o inciso VI do artigo 6º e todo o artigo 7º da Instrução de Serviço N 10 do Detran-ES, de 2 de abril deste ano. Esse documento estabelece as regras de funcionamento da edição 2024 do programa social, cujo objetivo é financiar a obtenção da carteira de habilitação para capixabas de baixa renda.
Polese quer retirar da determinação do Detran trecho que reserva, para ex-detentos e liberados da prisão e familiares, 8% das 3.500 vagas (280 vagas) previstas para a primeira fase do programa, cuja inscrição vai até 20 de abril.
