A deputada Iriny Lopes (PT) apresentou o Projeto de Lei (PL) 113/2024, no qual estabelece a responsabilidade da delegacia do município em promover o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Tal medida se aplica às cidades que não têm Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
