Crianças vítimas ou testemunhas de violência doméstica poderão ter proteção ampliada em Vitória

A Câmara Municipal de Vitória avançou na discussão de uma proposta destinada a fortalecer a proteção de crianças que sofrem ou presenciam situações de violência dentro do ambiente familiar. O Projeto de Lei 297/2025, de autoria do vereador Aylton Dadalto, recebeu aprovação da Comissão de Educação no dia 6 de outubro e prevê a criação do Programa Municipal de Proteção às Crianças Vítimas ou Testemunhas de Violência Doméstica, denominado Guardiões da Infância.

A iniciativa busca ampliar a rede de apoio às crianças expostas a situações de violência, com medidas voltadas ao acolhimento, ao acompanhamento psicológico, à permanência na escola e ao encaminhamento aos órgãos responsáveis pela proteção da infância.

O projeto parte do reconhecimento de que crianças podem sofrer consequências emocionais e sociais não apenas quando são diretamente agredidas, mas também quando presenciam episódios de violência doméstica envolvendo outras pessoas da família.

Entre as ações propostas estão a criação de ambientes seguros e acolhedores, a articulação entre serviços municipais de saúde e assistência social e a adoção de medidas para garantir a continuidade da educação formal.

Com a aprovação na Comissão de Educação, a matéria foi encaminhada para votação em plenário, conforme o comunicado divulgado pela Câmara. A aprovação nessa etapa não significa que o programa já tenha sido instituído como lei municipal.

Proteção inclui crianças que presenciam violência doméstica

Um dos pontos importantes da proposta é a inclusão de crianças que testemunham episódios de violência, mesmo quando não são diretamente atingidas pelas agressões.

Presenciar ameaças, agressões físicas ou outras formas de violência dentro de casa pode provocar sofrimento emocional e comprometer a sensação de segurança de crianças e adolescentes.

As consequências podem variar conforme a idade, a frequência dos episódios, a gravidade da violência e as condições de apoio familiar e social disponíveis.

Entre as possíveis manifestações estão medo, ansiedade, alterações de comportamento, dificuldades de concentração e prejuízos à convivência escolar.

Esses efeitos não ocorrem necessariamente em todas as crianças expostas à violência, mas demonstram a importância de uma avaliação individualizada e do acesso a atendimento especializado quando necessário.

O Programa Guardiões da Infância pretende oferecer mecanismos para identificar essas situações e facilitar o encaminhamento das crianças aos serviços de proteção.

Atendimento psicológico é uma das prioridades

O projeto prevê o incentivo à disponibilização de atendimento psicológico especializado, em cooperação com os serviços públicos de saúde e assistência social.

A proposta considera a necessidade de oferecer acolhimento adequado às crianças que vivenciam situações de violência doméstica, respeitando suas necessidades emocionais e as características de cada caso.

O acompanhamento psicológico pode contribuir para que a criança receba apoio na elaboração das experiências vividas, no enfrentamento do sofrimento emocional e na recuperação da sensação de segurança.

A iniciativa também pretende estimular a integração dos serviços municipais, evitando que o atendimento fique restrito a uma única instituição.

Na prática, situações de violência contra crianças podem exigir a participação de profissionais de diferentes áreas, como psicologia, serviço social, educação e saúde.

Essa articulação é importante para que os encaminhamentos sejam realizados de maneira coordenada, sem submeter a criança a procedimentos desnecessários ou à repetição excessiva de relatos sobre a violência sofrida.

Projeto busca evitar abandono e evasão escolar

A continuidade da educação formal é outro ponto central do Programa Guardiões da Infância.

O texto prevê medidas para assegurar o acesso das crianças à escola e estimular ações que evitem a evasão escolar.

Situações de violência doméstica podem interferir na rotina familiar e prejudicar a frequência e o desempenho escolar.

Em determinados casos, mudanças de residência, conflitos familiares e situações de insegurança também podem afetar a permanência da criança na unidade de ensino.

A proposta procura fortalecer a atuação da rede municipal para que essas dificuldades sejam identificadas e acompanhadas.

O ambiente escolar também pode desempenhar um papel importante no reconhecimento de sinais de sofrimento e na comunicação de suspeitas de violência aos órgãos competentes.

Professores e demais profissionais da educação não substituem as equipes especializadas de atendimento, mas podem contribuir para identificar necessidades de proteção e encaminhar os casos à rede responsável.

Lei federal já estabelece direitos para crianças vítimas ou testemunhas de violência

A proposta apresentada em Vitória se relaciona a normas federais que tratam da proteção de crianças e adolescentes expostos à violência.

Entre elas está a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A legislação determina a integração entre os serviços de saúde, assistência social, educação, segurança pública e Justiça, buscando assegurar atendimento adequado e evitar que crianças e adolescentes sejam submetidos a novas situações de sofrimento durante os procedimentos de apuração.

Um dos princípios é impedir a revitimização, situação em que a pessoa precisa repetir desnecessariamente o relato da violência ou é submetida a abordagens inadequadas durante o atendimento.

A lei também diferencia dois procedimentos importantes.

A escuta especializada ocorre nos órgãos da rede de proteção e deve se limitar às informações necessárias para o atendimento e a adoção das medidas cabíveis.

O depoimento especial, por sua vez, é realizado perante autoridade policial ou judiciária, seguindo procedimentos destinados à proteção da criança ou do adolescente.

Essas regras buscam conciliar a necessidade de apuração dos fatos com a preservação da dignidade, da privacidade e do bem-estar das vítimas e testemunhas.

Lei Henry Borel reforça proteção contra violência doméstica

Outra legislação relacionada ao tema é a Lei Federal 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel.

A norma estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

Entre suas disposições estão medidas de proteção às vítimas, atuação articulada dos órgãos públicos e instrumentos para impedir a continuidade de situações de violência.

A legislação prevê a possibilidade de afastamento do agressor do ambiente familiar, conforme as condições e competências estabelecidas em lei.

Também reforça a necessidade de integração entre os Conselhos Tutelares, a rede de assistência social, os serviços de saúde, as escolas e os órgãos de segurança pública.

O projeto Guardiões da Infância não substitui essas normas federais. Sua proposta é criar uma política municipal específica de acolhimento e apoio às crianças, dentro das competências da administração de Vitória.

Vitória já possui serviços especializados de atendimento

A capital capixaba conta com uma rede de atendimento a pessoas em situação de violência, formada por serviços de saúde, assistência social e órgãos de proteção de direitos.

Entre os equipamentos existentes estão os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que atendem famílias e indivíduos em situações de violação de direitos.

Essas unidades oferecem acompanhamento especializado a pessoas que enfrentam violência, maus-tratos, negligência e outras situações de vulnerabilidade.

O trabalho pode envolver acolhimento, atendimento psicossocial, orientação às famílias e encaminhamento para outros serviços da rede pública.

Vitória possui unidades do Creas nas regiões de Maruípe, Centro e Bento Ferreira.

Por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), equipes formadas por profissionais como psicólogos e assistentes sociais acompanham famílias em situações de ameaça ou violação de direitos.

O atendimento busca fortalecer os vínculos familiares e comunitários, promover a proteção das vítimas e facilitar o acesso aos serviços necessários.

Casa Rosa também atende crianças e famílias em situação de violência

Outro serviço existente em Vitória é a Casa Rosa, centro especializado de atenção à saúde de pessoas e famílias em situação de violência doméstica e intrafamiliar.

A unidade atende diferentes faixas etárias e situações de violência física, psicológica, sexual e negligência, conforme os critérios assistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Entre os públicos atendidos estão crianças e adolescentes vítimas de violência familiar, abuso sexual e outras formas de violação de direitos.

O serviço também contempla situações envolvendo crianças cujas mães foram vítimas de tentativa de feminicídio ou feminicídio.

O atendimento é realizado por equipe multidisciplinar, com profissionais das áreas médica, de enfermagem, psicologia, serviço social e terapia ocupacional.

A Casa Rosa atua em articulação com unidades de saúde e outros órgãos da rede municipal de proteção.

A existência desses serviços é relevante para a discussão do Guardiões da Infância, já que o projeto propõe ampliar a integração entre os equipamentos de acolhimento e atendimento.

Entretanto, o comunicado da Câmara não detalha como essa articulação será operacionalizada caso o programa seja transformado em lei.

Conselhos Tutelares têm papel fundamental na proteção

Os Conselhos Tutelares também integram a rede de garantia de direitos das crianças e adolescentes.

Esses órgãos são responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre suas atribuições estão atender crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, orientar famílias e requisitar serviços públicos necessários à proteção.

Os Conselhos Tutelares também podem encaminhar situações aos órgãos competentes e acompanhar medidas destinadas à proteção das vítimas.

Em Vitória, a população pode procurar o Conselho Tutelar diante de suspeitas ou confirmações de agressão física, violência psicológica, negligência, evasão escolar ou outras violações de direitos.

A atuação desses órgãos é especialmente importante quando a criança não encontra proteção adequada no próprio ambiente familiar.

A articulação entre Conselhos Tutelares, escolas, unidades de saúde e assistência social é um dos elementos essenciais para a efetividade de políticas municipais como a proposta pelo vereador.

Saiba como denunciar violência contra crianças

A legislação brasileira estabelece que situações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes devem ser comunicadas aos órgãos competentes.

A denúncia não precisa partir exclusivamente da vítima. Familiares, vizinhos, professores e outras pessoas que tenham conhecimento de possíveis violações podem procurar a rede de proteção.

Um dos canais disponíveis é o Disque Direitos Humanos, pelo número 100, que recebe denúncias de violações de direitos humanos, incluindo violência contra crianças e adolescentes.

O serviço funciona gratuitamente, 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados.

Em Vitória, situações de violência também podem ser comunicadas aos Conselhos Tutelares e aos serviços públicos de assistência social.

Casos de risco imediato ou violência em andamento exigem acionamento dos serviços policiais de emergência, pelo telefone 190.

A comunicação aos órgãos competentes permite que a situação seja avaliada e que sejam adotadas as providências de proteção necessárias.

Proposta ainda depende de votação no plenário

O Projeto de Lei 297/2025 foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vitória em 6 de outubro de 2026.

A matéria é de autoria do vereador Aylton Dadalto e estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Proteção às Crianças Vítimas ou Testemunhas de Violência Doméstica – Guardiões da Infância.

De acordo com a informação divulgada pela Câmara, a próxima etapa prevista é a apreciação pelo plenário.

A aprovação na comissão representa um avanço na tramitação legislativa, mas não equivale à aprovação definitiva do projeto.

Caso seja aprovado pelos vereadores, o texto deverá seguir as demais etapas do processo legislativo municipal.

A implementação do programa dependerá da conclusão desses procedimentos e da definição das medidas administrativas necessárias.

A proposta pretende fortalecer o acolhimento de crianças expostas à violência doméstica, com atenção especial ao atendimento psicológico, à permanência na escola e à integração dos serviços públicos de proteção.

O avanço do projeto também coloca em discussão a importância de reconhecer as crianças que testemunham violência como pessoas que podem necessitar de acompanhamento especializado, mesmo quando não são diretamente agredidas.

Fonte: Câmara Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória, Lei Federal 13.431/2017 e Lei Federal 14.344/2022.