Mudança na Constituição Estadual atende a determinações do STF, reserva 1,55% da receita corrente líquida para emendas individuais e exige que metade dos recursos seja destinada à saúde a partir de 2027
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na terça-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2026, que estabelece novas regras para a destinação e a execução de emendas parlamentares individuais no orçamento estadual. A medida busca adequar a Constituição do Espírito Santo às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), com exigências de transparência, rastreabilidade e fiscalização dos recursos públicos.
A principal mudança é a obrigatoriedade da execução das emendas individuais, que passarão a contar com um percentual específico da receita corrente líquida do Estado. Pelo texto aprovado, 1,55% dessa receita será reservado às indicações dos deputados estaduais, com distribuição igualitária entre os 30 parlamentares que integram a Assembleia.
Metade dos recursos deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
As novas regras começarão a ser aplicadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que definirá as receitas e despesas do governo estadual para o próximo exercício financeiro.
Decisão do STF motivou alteração na Constituição Estadual
A aprovação da PEC atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a necessidade de adequação dos procedimentos orçamentários adotados pelas assembleias legislativas estaduais e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O objetivo é alinhar as regras de apresentação e execução das emendas parlamentares aos parâmetros federais de transparência e controle.
A determinação busca assegurar que os recursos indicados pelos parlamentares possam ser acompanhados desde sua destinação até a aplicação final, permitindo identificar os responsáveis pelas indicações e os beneficiários dos valores.
Com a alteração constitucional, o Espírito Santo incorpora essas exigências às normas estaduais relacionadas ao orçamento público.
Durante a sessão, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), comentou a origem da proposta.
“Essa proposta foi uma provocação do ministro Flávio Dino a todas as Assembleias brasileiras e Câmaras municipais tendo em vista a questão de emendas ao orçamento”, afirmou.
Emendas individuais terão percentual definido no orçamento
A PEC estabelece que 1,55% da receita corrente líquida estadual seja destinado às emendas parlamentares individuais.
A receita corrente líquida é um indicador utilizado na administração pública para calcular limites e obrigações fiscais, considerando as receitas correntes do governo após as deduções previstas na legislação.
O percentual reservado às emendas será distribuído igualmente entre os 30 deputados estaduais.
Dessa forma, cada parlamentar terá direito a uma parcela equivalente do montante destinado a essa modalidade de emenda, independentemente de sua posição política ou partidária.
O valor em reais dependerá da receita corrente líquida utilizada como referência na elaboração do orçamento.
A proposta aprovada não informa um montante financeiro específico para 2027, apenas estabelece o percentual que deverá orientar a distribuição dos recursos.
Metade dos recursos deverá ser aplicada na saúde
Outra determinação importante da PEC é a destinação obrigatória de 50% dos recursos das emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde.
A exigência busca assegurar que parte dos valores indicados pelos deputados seja direcionada ao financiamento de atividades relacionadas ao atendimento da população.
Esses recursos deverão observar as regras legais aplicáveis às despesas públicas de saúde e os procedimentos previstos para sua execução.
A outra metade poderá ser destinada a diferentes finalidades de interesse público, respeitando os critérios constitucionais e orçamentários.
A distribuição igualitária das emendas entre os parlamentares não elimina a necessidade de fiscalização sobre a aplicação do dinheiro.
As indicações deverão atender às exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelas novas regras.
Entenda o que muda com a execução obrigatória
As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados apresentar propostas de destinação de recursos durante a elaboração e a apreciação do orçamento público.
Por meio delas, os parlamentares podem indicar verbas para determinadas ações, programas e investimentos, observadas as regras legais.
Com a aprovação da PEC, a execução das emendas individuais passa a ser obrigatória, dentro das condições previstas na legislação.
Isso significa que o governo estadual deverá observar a programação estabelecida para esses recursos, respeitando as exigências legais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.
A execução obrigatória, entretanto, não significa liberação automática e irrestrita do dinheiro.
Os pagamentos continuarão sujeitos aos procedimentos de controle, às exigências de regularidade e às demais condições previstas nas normas de execução orçamentária.
Transparência e rastreabilidade passam a ter destaque
A necessidade de ampliar o controle sobre as emendas parlamentares está entre os principais fundamentos da decisão do STF que motivou a alteração constitucional.
A rastreabilidade permite acompanhar a trajetória dos recursos públicos, desde a indicação parlamentar até sua aplicação.
Já a transparência busca garantir que informações sobre a destinação e a execução das verbas estejam disponíveis para os órgãos de controle e para a sociedade.
Esses mecanismos são importantes para identificar os responsáveis pelas indicações, acompanhar os beneficiários e verificar a utilização dos recursos.
A exigência também contribui para o trabalho das instituições responsáveis pela fiscalização das contas públicas.
Com a nova redação constitucional, o Espírito Santo incorpora formalmente essas diretrizes ao processo de execução das emendas individuais.
Novas regras valerão a partir do orçamento de 2027
A PEC 4/2026 estabelece que as mudanças sejam aplicadas a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
Isso significa que a distribuição dos recursos e as exigências previstas na proposta deverão orientar a execução das emendas individuais no próximo exercício financeiro.
A medida também estabelece parâmetros para o planejamento orçamentário estadual, permitindo que o percentual destinado às emendas seja considerado durante a definição das despesas públicas.
A aprovação representa uma adequação da legislação capixaba às determinações do Supremo Tribunal Federal, com mudanças que afetam tanto a atuação dos deputados na indicação de recursos quanto os procedimentos do governo estadual para sua execução.
Principais pontos da PEC aprovada
Proposta: PEC 4/2026
Instituição: Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Data da aprovação: 13 de outubro de 2026
Percentual reservado às emendas individuais: 1,55% da receita corrente líquida estadual
Distribuição: igualitária entre os 30 deputados estaduais
Destinação obrigatória à saúde: 50% dos recursos das emendas individuais
Execução: obrigatória, observadas as exigências legais e orçamentárias
Regras de controle: transparência, rastreabilidade e fiscalização dos recursos públicos
Início da aplicação: Lei Orçamentária Anual de 2027
Fundamento da mudança: adequação às determinações do Supremo Tribunal Federal sobre emendas parlamentares
A aprovação da proposta estabelece uma nova estrutura constitucional para a execução das emendas individuais no Espírito Santo, com o objetivo de conciliar a participação dos parlamentares na definição de prioridades orçamentárias com mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
