A Prefeitura de Cariacica firmou uma parceria inédita com o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), através da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica para ampliar o atendimento e garantir o direito à cidadania às pessoas em situação de rua no município. A iniciativa busca oferecer acesso facilitado a serviços essenciais, como a regularização do título de eleitor, além de promover ações conjuntas de inclusão social, conscientização e resgate da dignidade dessa parcela da população.
O acordo foi assinado nesta quarta-feira (12), no gabinete da Presidência do TRE-ES, em Vitória, e contou com a presença de representantes das prefeituras parceiras. Cariacica foi representada pela secretária municipal de Assistência Social, Danyelle Lirio, que destacou a importância da iniciativa para fortalecer políticas públicas já realizadas pelo município.
“Com essas ações, aliadas às políticas públicas que já desenvolvemos, a administração municipal vai possibilitar às pessoas em situação de rua acesso à justiça e a cidadania”, ressaltou a secretária.
Além de Cariacica, participaram da assinatura os municípios de Vitória, Santa Teresa, Domingos Martins, Santa Leopoldina e Afonso Cláudio. O termo prevê ainda que cada cidade desenvolva ou participe ativamente de campanhas e projetos alinhados à Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, conforme estabelecido pela Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Garantia da proteção dos dados pessoais
O Termo de Cooperação Técnica também estabelece compromissos com relação à proteção e ao tratamento adequado dos dados pessoais dos cidadãos assistidos. Dessa forma, os municípios envolvidos deverão cumprir rigorosamente o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), adotando todas as medidas de segurança necessárias para impedir acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma inadequada de tratamento das informações pessoais coletadas durante as ações realizadas.
Essa iniciativa conjunta entre o TRE-ES e Cariacica reforça o compromisso das instituições com os direitos humanos e cidadania, promovendo inclusão social através do exercício pleno da democracia e da participação política das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Para mais informações sobre as ações previstas pelo termo de cooperação, acesse o site oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES).
