Regras aprovadas pelo Banco Central também preveem painel de dívidas, simulações e autorização prévia para propostas durante o Pix
Os consumidores poderão bloquear propagandas e ofertas de empréstimos enviadas por instituições financeiras a partir de 2027. A medida integra três resoluções aprovadas pelo Banco Central (BC) na sexta-feira (23), que também estabelecem novas exigências de informação sobre dívidas e de proteção na oferta de crédito durante transações pelo Pix.
A implementação ocorrerá em duas etapas. As regras para ofertas ativas de crédito começam a valer em 31 de março de 2027. Já as exigências relativas ao Painel de Dívidas Consolidadas e ao crédito associado à iniciação de pagamentos pelo Pix entram em vigor em 1º de julho.
Segundo o BC, o objetivo é permitir que o cliente compreenda melhor os custos das operações, avalie sua capacidade de pagamento e tenha mais controle sobre as propostas recebidas. As normas também buscam reduzir o risco de superendividamento.
A Resolução BCB 602 determina que as instituições disponibilizem um mecanismo claro para o bloqueio de publicidade e ofertas ativas de crédito. A exigência alcança abordagens iniciadas pelas próprias empresas, como mensagens enviadas para oferecer empréstimos.
Para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as condições serão mais restritas. O envio de propostas dependerá de autorização prévia, específica e inequívoca.
Nesses casos, as ofertas autorizadas deverão buscar a melhoria da situação financeira do cliente, sem liberar novos recursos para ampliar suas dívidas. Entre as possibilidades estão renegociação, portabilidade e substituição de uma modalidade de crédito por outra mais vantajosa.
As restrições às abordagens comerciais não impedem que o consumidor procure uma instituição por iniciativa própria, compare condições e solicite produtos financeiros.
Painel reunirá informações sobre dívidas
A Resolução BCB 601 prevê a disponibilização do Painel de Dívidas Consolidadas, destinado a facilitar a consulta às operações de crédito e a compreensão do comprometimento da renda.
Inicialmente, a ferramenta apresentará as dívidas mantidas na própria instituição. Em uma etapa posterior, a incorporação de informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance deverá ampliar a visualização das obrigações em diferentes empresas.
O SCR reúne dados de operações de crédito no Banco Central. O Open Finance permite o compartilhamento de informações financeiras entre instituições participantes, mediante autorização do cliente.
Antes da contratação de um novo empréstimo, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos e dos efeitos financeiros da operação. Situações de maior risco deverão ser acompanhadas de alertas para o consumidor.
Oferta durante o Pix exigirá consentimento
A Resolução BCB 603 trata das propostas de crédito apresentadas durante a iniciação de transações pelo Pix. A oferta dependerá de autorização prévia do usuário e deverá respeitar um intervalo mínimo de 24 horas entre sua habilitação e a apresentação da primeira proposta.
As instituições terão de disponibilizar simuladores das condições do crédito e um ambiente para consulta às operações contratadas. A regulamentação também estabelece restrições para determinadas modalidades do Pix e regras para devoluções relacionadas aos empréstimos.
O prazo de 24 horas se refere à apresentação da primeira oferta de crédito, e não ao processamento das transferências. O beneficiário de um Pix continuará recebendo o valor de forma instantânea e integral.
As mudanças procuram dar ao consumidor mais tempo e informações para decidir sobre uma contratação, especialmente quando a proposta aparece durante uma operação de pagamento.
