O Senado aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 201/2019, que assegura a participação popular no processo de elaboração do Orçamento público. Com 54 votos a favor e 2 contra, o projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, incorporando a exigência de audiências públicas durante a elaboração de planos orçamentários, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal apenas sugere o incentivo à participação da população, visando a maior transparência na gestão fiscal. Caso o PLP 201/2019 seja aprovado nas próximas etapas legislativas, ele estabelecerá a obrigatoriedade de mecanismos que viabilizem a participação da sociedade na definição dos rumos do orçamento, permitindo que a voz do cidadão seja ouvida de forma mais efetiva.
A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), sugeriu uma versão alternativa do texto que modifica a legislação vigente, garantindo, assim, que os entes federativos, como estados e municípios, possam adotar medidas para facilitar a participação da população nas decisões sobre os recursos públicos.
De acordo com o autor do projeto, o senador Alessandro Vieira, garantir a participação popular no planejamento orçamentário é essencial para aprimorar a administração pública. "É um projeto singelo, mas que garante a participação popular nas peças orçamentárias. Nós precisamos garantir que o cidadão compreenda, de uma vez por todas, que o dinheiro é do povo, não é do político, e que essa participação vai garantir transparência e qualidade na decisão do gasto e na sua fiscalização", explicou o senador.
O projeto prevê que a participação da população seja assegurada por meio de audiências públicas durante o processo de elaboração das leis orçamentárias, permitindo que cidadãos e organizações da sociedade civil possam opinar e sugerir melhorias na alocação dos recursos. "O planejamento orçamentário se reflete na vida cotidiana das pessoas, como, por exemplo, em postos de saúde, asfalto e outros serviços públicos", acrescentou Alessandro Vieira.
Para a senadora Dorinha, a implementação de mecanismos de participação popular nas decisões orçamentárias representa um avanço importante para a democracia brasileira. Segundo ela, a inclusão de diferentes vozes no processo de elaboração do orçamento contribui para a construção de um Estado mais justo e transparente. "Nós avançamos em termos de país com essa oportunidade de um bom debate e de ouvir as diferentes posições", afirmou a relatora.
Em um ponto importante, a senadora excluiu do texto original a previsão de sanção administrativa, que seria aplicada em caso de desrespeito à nova norma, uma medida que seria imposta pelo tribunal de contas do ente federativo. Para Dorinha, a medida seria redundante, uma vez que a Constituição já prevê a fiscalização das contas públicas pelos tribunais de contas.
O projeto também recebeu elogios do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que destacou o trabalho da relatora na busca por um entendimento amplo entre as partes envolvidas. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisada por comissões antes de ser votada em plenário.
A aprovação do PLP 201/2019 é vista como uma vitória para o fortalecimento da democracia no Brasil, com a possibilidade de ampliar o poder de decisão da população sobre os rumos dos recursos públicos.
