Órgão sustenta que modelo de apostas violou direitos fundamentais e cita endividamento das famílias, impactos à saúde e riscos para crianças e adolescentes
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais dispositivos das leis que permitiram e regulamentaram a exploração das apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas bets.
A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2) e envolve as leis 13.756, de 2018, responsável pela instituição da modalidade de apostas de quota fixa, e 14.790, de 2023, que posteriormente regulamentou o setor.
O posicionamento da AGU foi encaminhado ao STF em uma ação na qual a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade das normas. O processo tem como relator o ministro Luiz Fux.
Na manifestação, a Advocacia-Geral sustenta que o regime criado para as apostas apresentou falhas e não garantiu proteção suficiente aos apostadores.
Entre os problemas mencionados pelo órgão estão o endividamento das famílias, os riscos para crianças e adolescentes, efeitos sobre a economia formal e o aumento da procura pelo Sistema Único de Saúde por problemas relacionados ao vício em jogos.
AGU aponta violação de direitos fundamentais
A argumentação apresentada ao Supremo sustenta que a estrutura legal utilizada para permitir a exploração das bets não conseguiu conciliar a atividade econômica com a proteção de direitos previstos na Constituição.
“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, afirmou a AGU.
O órgão também mencionou um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos.
A discussão agora ficará sob análise do Supremo, que decidirá sobre os questionamentos apresentados contra a legislação que estruturou o mercado de apostas no país.
Setor também tenta derrubar proibição das bets
Ao mesmo tempo em que a AGU questiona no Supremo as leis que permitiram a exploração das apostas, entidades representativas do setor tentam reverter a medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável recorreram ao STF contra a decisão do governo federal de interromper a exploração e a publicidade das apostas de quota fixa.
As entidades sustentam que a proibição afetou empresas que estavam autorizadas a operar sob as regras estabelecidas anteriormente.
Luiz Fux também é responsável pela análise desses pedidos.
Prazo para retirada de dinheiro termina na segunda-feira
A medida provisória editada pelo governo federal em 25 de setembro determinou o encerramento das operações das plataformas.
Os apostadores têm até segunda-feira (5) para solicitar a retirada voluntária dos valores que ainda permanecem nas contas.
A partir de terça-feira (6), a previsão é de bloqueio dos sites e aplicativos de apostas.
Os valores que permanecerem nas plataformas deverão seguir o procedimento estabelecido pelo governo para posterior restituição aos titulares.
A disputa jurídica envolvendo as bets passa, portanto, a ocorrer em duas frentes no Supremo: de um lado, os questionamentos sobre a própria constitucionalidade das leis que permitiram a atividade; de outro, os pedidos do setor para derrubar a medida provisória que determinou o fim das operações.
Fonte: Agência Brasil e Advocacia-Geral da União
