O governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que visa transformar a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. O objetivo central da PEC é promover uma gestão mais eficiente e coordenada da segurança pública, em resposta ao crescente problema do crime organizado e à necessidade urgente de uma ação nacional mais estruturada no setor.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e, após aprovação preliminar, será encaminhada a uma comissão especial. Após a discussão e aprovação na comissão, o texto será submetido ao Plenário da Câmara para votação final.
Principais Mudanças e Reconfigurações
A proposta do governo federal propõe três pontos centrais que reconfiguram a segurança pública no Brasil. O primeiro é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente está regulamentado pela Lei 13.675/18. Ao elevar o Susp ao status constitucional, a PEC visa garantir maior estabilidade e atuação integrada entre os diferentes entes federados.
Outro ponto fundamental da PEC é a ampliação das competências de órgãos como a Polícia Federal (PF), que passará a ter atribuições mais amplas na investigação de organizações criminosas e milícias, com repercussão interestadual ou internacional, além de crimes ambientais. A proposta também cria a Polícia Viária Federal, que absorverá a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) e expandirá suas funções para patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, a PEC atribui à União a competência para legislar sobre o sistema penitenciário de forma exclusiva. Embora a União ganhe mais poder, os estados e municípios manterão a responsabilidade sobre o comando e a gestão de suas próprias forças de segurança, garantindo a autonomia local na execução de policiamento.
Fortalecimento da Gestão Nacional e Criação de Novos Fundos
A PEC 18/25 também propõe um reforço da atuação federal no planejamento e coordenação da segurança pública, ao atribuir à União a competência para estabelecer políticas e planos nacionais de segurança pública e defesa social. A proposta cria ainda novos mecanismos de financiamento para o setor, como a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A principal inovação é a vedação de contingenciamento desses recursos, garantindo maior estabilidade financeira para a área.
Inclusão das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública
Outro ponto importante da PEC é a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. Isso permitirá que as guardas municipais possam exercer o policiamento ostensivo e comunitário, sob a supervisão e controle externo do Ministério Público. A medida busca fortalecer a segurança nas áreas urbanas, com a atuação das guardas no combate à criminalidade e na prevenção de delitos.
Aumento da Autonomia e Transparência
A PEC também traz avanços na autonomia das corregedorias das polícias e das guardas municipais, permitindo que essas instituições atuem de forma independente no processo de fiscalização. Além disso, a proposta exige a criação de ouvidorias nos níveis federal, estadual e municipal, com autonomia para receber e tratar reclamações e sugestões dos cidadãos. Isso visa aumentar a transparência e a responsabilidade das forças de segurança.
Próximos Passos e Desafios para a PEC
Agora, a PEC 18/25 segue para a CCJ da Câmara dos Deputados, onde será analisada quanto à sua admissibilidade. Em seguida, será discutida em uma comissão especial antes de ser levada para votação no Plenário. Para que a proposta se torne realidade, ela precisará ser aprovada por maioria simples nas etapas legislativas.
Com a PEC, o governo federal busca aprimorar a integração entre os diferentes níveis de governo e fortalecer a coordenação de ações de segurança, com o objetivo de proporcionar mais segurança à população e combater eficazmente o crime organizado em todo o país.
